03/12/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:09

Expedição de Ofício.
02/12/2024 13:02

Transitado em Julgado em 29/11/2024
22/10/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRAZO.

QUINQUENAL.

TERMO A QUO.

ENCERRAMENTO DA AÇÃO.

EXPEDIÇÃO.

FORMAL DE PARTILHA.

PENHORA.

IMÓVEL.

INTIMAÇÃO.

COPROPRIETÁRIOS.

NECESSIDADE.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

A controvérsia em debate no presente agravo de instrumento consiste em verificar eventual prescrição da pretensão executória de contrato de honorários advocatícios, bem como avaliar se há nulidade na penhora de bem imóvel, em face da ausência de prévia intimação dos coproprietários do bem, que possui natureza indivisível. 2.

Nos termos do art. 206, §5º, inciso II, do Código Civil e do art. 25 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), o prazo prescricional para cobrança de honorários contratuais de advogado é quinquenal, cujo termo a quo pode variar conforme o caso concreto, podendo ser contado do vencimento do contrato, da renúncia ou revogação do mandato ou da conclusão dos serviços. 2.1.

Na hipótese, o contrato de prestação de serviços advocatícios contém cláusula que prevê parte do pagamento por ocasião do encerramento da demanda. 2.2.

Em se tratando de ação de inventário, o encerramento da demanda ocorre com a expedição do formal de partilha, que, no caso concreto, foi expedido no dia 31 de janeiro de 2017.

Já a execução originária foi ajuizada no dia 30/07/2021, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal. 3.

O art. 842 do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação do cônjuge do executado quando há a penhora de bem imóvel.

Caso este houver falecido, a intimação prevista no referido artigo deverá ser direcionada ao espólio ou aos herdeiros do de cujus, sob pena de nulidade.

Precedentes. 3.1 Na hipótese, tanto o exequente/agravado quanto o d.

Juízo singular adotaram todas as providências necessárias para a intimação dos demais coproprietários do imóvel e do espólio ou dos herdeiros do falecido cônjuge da agravante, o que afasta a alegada nulidade. 3.2.

O registro da penhora na matrícula do imóvel, antes do aperfeiçoamento das intimações determinadas, não causa prejuízo à executada/agravante, pois não foram determinadas outras medidas expropriatórias e o registro antecipado se presta a evitar possível alienação do imóvel na pendência da execução. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
02/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:09

Conhecido o recurso de LIDIA PEREIRA GONCALVES DA SILVA - CPF: *48.***.*80-25 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 13:54

Recebidos os autos
08/05/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
29/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO CRISTIANO GOMES TEIXEIRA em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
29/01/2024 16:14

Expedição de Ofício.
29/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 11:02

Recebidos os autos
28/01/2024 11:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/01/2024 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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