23/10/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 17:40

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de VANESSA SILVA SANTOS em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719238-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANESSA SILVA SANTOS REQUERIDO: LGN COMERCIO E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3000,00 e R$ 12000,00, a título de indenização por danos materiais e morais, respectivamente.

Quanto aos fatos, a parte autora narra que celebrou um contrato de prestação de serviços junto à parte ré por meio de seu plano odontológico (Amil), consistente num tratamento (canal) do dente 37, o qual foi realizado entre os dias 17 e 26/1/2024.

Assevera que após o procedimento, passou a sentir incômodos (inchaço, desconforto, ressecamento, espuma branca e dormência abaixo dos lábio) e nenhuma providência pertinente foi adotada pelos colaboradores da clínica.

Diante do ocorrido, aduz que solicitou auxilio ao plano de saúde e obteve um encaminhamento a um especialista na área, o qual, após a realização de exames complementares, optou por extrair o dente 37.

A parte ré, por sua vez, se opõe às alegações tecidas na petição inicial e afirma que não houve imperícia ou qualquer tipo de falha no tratamento, pois o procedimento indicado (canal do dente 37) foi concluído corretamente, sem qualquer intercorrência Diante das alegações apresentadas pelas partes e dos documentos carreados aos autos, não é possível identificar, sem a realização de uma perícia técnica – na medida em que este juízo não detém expertise técnica na área de saúde em discussão –, se houve algum tipo de falha na prestação dos serviços contratados, ao considerar que: (1) a parte autora já se queixava de dores e de problemas (inchaço) em relação ao dente 37, conforme se depreende da leitura da conversa de WhatsApp de id. 203387563, página 3 e do exame de id. 209882768, páginas 1-2, realizado antes do tratamento; (2) que o documento de id. 209882774, páginas 1-2, datado de 5/2/2024, não possui indicativo, em uma análise superficial, de falha no tratamento relativo ao canal.

Neste quadro, percebe-se que a causa em apreço é complexa e demanda dilação probatória, fato que afasta a competência deste juízo.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3.º e 51, inciso II, ambos da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 2 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
03/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:03

Recebidos os autos
02/10/2024 15:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/09/2024 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/09/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/08/2024 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:55

Recebidos os autos
27/08/2024 02:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2024 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 03:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/07/2024 17:08

Recebidos os autos
10/07/2024 17:08

Recebida a emenda à inicial
09/07/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/07/2024 13:09

Recebidos os autos
09/07/2024 10:59

Juntada de Petição de especificação de provas
09/07/2024 10:40

Juntada de Petição de especificação de provas
08/07/2024 18:51

Juntada de Petição de especificação de provas
08/07/2024 18:41

Juntada de Petição de especificação de provas
08/07/2024 18:36

Juntada de Petição de especificação de provas
08/07/2024 18:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/07/2024 04:42

Decorrido prazo de VANESSA SILVA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:17

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 15:32

Recebidos os autos
21/06/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 15:36

Juntada de Petição de especificação de provas
20/06/2024 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 15:00

Juntada de Petição de especificação de provas
20/06/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/06/2024 12:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/06/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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