29/01/2025 13:52

Baixa Definitiva
29/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:51

Transitado em Julgado em 28/01/2025
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO CECILIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL. direito sucessório.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. expedição de alvará judicial. inadequação da via eleita. bens a inventariar. necessidade de ação de inventário. competência. art. 48 do CPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. sentença mantida. 1.

Constando dos autos informações no sentido de que a viúva contraiu matrimônio com o falecido em 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, bem assim que adquiriu imóvel em circunstância não esclarecida neste feito, sobeja temerário aderir à pretensa dispensa do processo de inventário, porquanto a excepcionalidade da ação de expedição de alvará judicial, prevista no art. 2º da Lei n. 6.858/80, incide apenas nos casos em que não há dúvida acerca da inexistência de outros bens a serem inventariados, pena de desvirtuamento do próprio texto normativo. 2.

Revelando-se necessária a deflagração da ação de inventário, o foro de domicílio do autor da herança é o competente, a teor do disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. 3.

Apelação conhecida e não provida.
07/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:40

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO CRISTINO SILVA QUINTAO - CPF: *01.***.*64-49 (APELANTE) e ORDALINA GOMES CRISTINO - CPF: *82.***.*60-34 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2024 09:23

Recebidos os autos
05/11/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/11/2024 15:02

Recebidos os autos
05/11/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
30/10/2024 22:02

Recebidos os autos
30/10/2024 22:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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