14/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:29

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:24

Recebidos os autos
05/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:58

Recebidos os autos
21/03/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/03/2025 17:13

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de NINFA DE ALMEIDA NUNES em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 11:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2024 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 06:07

Recebidos os autos
09/11/2024 06:07

Deferido o pedido de CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA - EPP - CNPJ: 03.***.***/0001-05 (REQUERENTE).
18/10/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743111-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CLINICA DE OLHOS TEIXEIRA PINTO LTDA - EPP REQUERIDO: NINFA DE ALMEIDA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente caso, que decorre de relação de consumo, a qual versa a prestação de serviços médicos, conforme afirmado pela autora no último parágrafo da pág. 1 do ID n.º 213460785, verifica-se que a ré consumidora está domiciliada em Taguatinga/DF (pág. 1, ID n.º 213460785).

Assim, a escolha deste Juízo para o autor propor a ação fere o princípio do juiz natural.

Isto porque, o autor está escolhendo o juízo, para decidir a demanda, de acordo com seus interesses, sem observar o local de domicílio da autora consumidora, cuja facilitação do exercício de sua defesa em juízo é assegurada pelo art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de modo que, neste caso, a competência territorial será absoluta, inclusive, para fins de declinação de ofício.

Em situações análogas, o e.

TJDFT decidiu que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

MEDIDA IMPOSITIVA. 1.

Segundo o repertório jurisprudencial do STJ, "o entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor.

A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor." (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 16/09/2011). 2.

Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, insculpido no art. 6º, VII, do CDC, e também no art. 51, XV, do mesmo dispositivo legal. 3.

Conflito de competência admitido para declarar a competência do juízo suscitante.” (TJDFT.

Acórdão 1220641, 07215005120198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Se enquadrando os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista, deve-se reconhecer que a relação existente entre as partes é uma relação de consumo. 2.

Nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, é garantia básica da parte vulnerável, sendo esta garantia norma de ordem pública. 3.

Por ser matéria de ordem pública, compete ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, visando igualar o consumidor, parte vulnerável, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. 4.

Sendo o consumidor o réu, a competência para o processamento e julgamento da ação é absoluta do Juízo do seu domicílio, sendo possível o declínio de ofício pelo Magistrado absolutamente incompetente, como forma de facilitar o acesso à Justiça, bem como a defesa da parte vulnerável, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJDFT.

Acórdão 1183777, 07007425120198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJE: 9/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, inviável o processamento do feito perante este Juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, com comunicação à Distribuição.

Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
11/10/2024 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2024 11:07

Juntada de Petição de certidão
11/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:12

Recebidos os autos
10/10/2024 18:12

Declarada incompetência
04/10/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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