18/10/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0705853-65.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GUSTAVO JORGE OLIVEIRA DE MACEDO SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal entabulado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o indiciado Gustavo Jorge Oliveira de Macedo, autuado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).

O termo encontra-se carreado no Id. 186128657.

A avença foi devidamente homologada por este juízo, conforme decisão de Id. 186312701.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, Id. 214188494.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos nota-se, especialmente diante dos comprovantes de Ids. 188683327/190251217, 190379571, 192629992, 202410490, 213340929 e 214189747, que o indiciado cumpriu integralmente as condições do Acordo de Não Persecução Penal.

Ante o exposto, extingo a punibilidade do indiciado, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança vinculada ao processo.

Sem custas.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado da decisão.

Sentença registrada eletronicamente.

Após a ciência da Defesa, arquive-se.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto
14/10/2024 16:17

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:30

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 13:25

Recebidos os autos
14/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:25

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/10/2024 10:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/10/2024 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
29/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:48

Juntada de Certidão
17/03/2024 22:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 22:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:37

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/02/2024 12:47

Recebidos os autos
09/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
07/02/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 17:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/10/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 19:16

Recebidos os autos
23/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:16

Declarada incompetência
17/10/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/10/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/08/2023 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 18:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
22/08/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
10/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
01/08/2023 17:38

Recebidos os autos
01/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
31/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
15/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
27/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/03/2023 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 17:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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