TJDFT - 0760142-69.2024.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760142-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE DE ASSIS SERRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante indica o art. 38 da Lei n. 9099/1995.

DECIDO.

PRELIMINAR A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada não merece prosperar.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

Ademais, a negativa da conduta por parte da ré diz respeito ao mérito da questão e será analisada no momento oportuno para tanto. À guisa de ilustração, colaciono o seguinte julgado nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS NO WHATSAPP.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA.

CONTAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.

PEDIDO PROCEDENTE.

MULTA DIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para demanda que tem por objeto o bloqueio e remoção de contas telefônicas do WhatsApp.

II.

Evidenciado o uso das linhas telefônicas para a prática de atos ilícitos no WhatsApp, é admissível que se imponha à ré o seu bloqueio e remoção do aplicativo, a fim de resguardar patrimonial e moralmente os autores da demanda, presente o disposto nos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição de 1988, e o artigo 12 do Código Civil.

III.

As astreintes constituem mecanismo indutor do cumprimento de obrigação de fazer contemplado nos artigos 497, 500, 536 e 537 do Código de Processo Civil.

IV.

Atende o princípio da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório.

V.

Apelação desprovida. . (Acórdão 1800688, 0726527-07.2022.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no PJe: 22/01/2024.) MÉRITO O requerente deduz pretensão em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual alega que tomou conhecimento de que terceiros estariam se passando pela sua pessoa através do número (61) 99824-0480 no aplicativo WhatsApp, de modo inclusive reiterado e com o intuito de aplicar golpes.

Narra que não obteve êxito em contato com o suporte do aplicativo, no que requer ao final (i) a desativação da conta atrelada ao número (61) 99824-0480, no aplicativo WhatsApp e a (ii) condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

A seu turno, a parte requerida defende no mérito quer não há falha na prestação do serviço, pois não deu causa aos fatos ocorridos e que não possui ingerência para desativar o perfil no aplicativo whatsapp, sendo inexequível eventual obrigação de fazer.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Pois bem.

Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória.

De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço.

Assim, com força no art. 355, I, do CPC, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes.

O Marco Civil da Internet regulamenta, com regra geral, duas modalidades de empresas que exploram serviços e produtos disponibilizados através da internet.

São elas: Os prestadores de serviços de conexão e os prestadores de serviços de aplicação.

A primeira, conforme predispõe o art. 5º, inciso VI c.c/ art. 13 do Marco Civil da Internet tem como atividade principal o fornecimento de serviços de conexão com a internet, ou seja, é aquela que libera o acesso de conexão ao usuário da rede.

A segunda, conforme preleciona o art. 5º, inciso VI c.c/ art. 15 do Marco Civil da Internet, tem como atividade principal o fornecimento de serviços de aplicações, ou seja, é aquela que fornece aplicativos por meio da internet (aplicações estas de cujo conceito pode ser expandido a softwares e sistemas web entre outros, a teor da concepção legal acerca deste em seu art. 1º da lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Lei de Software).

A demandada, "representante" do whatsapp, encaixa-se na segunda hipótese.

Pela inteligência do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), entende-se que “(...) o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Ademais, o §1º do mesmo artigo dispõe: “A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material". É incontroverso que o autor de modo reiterado teve seu nome e imagens usados de forma indevida, inclusive para o cometimento de ilícitos penais.

Assim sendo, tendo a parte autora especificado, o número de terminal de acesso por meio do qual foi utilizado o ardil para cometimento de fraudes, contas que pretende ver excluída, comparece de rigor a procedência do pedido autoral consubstanciado na obrigação de fazer para que a ré remova integral e definitivamente aquele perfil de seu aplicativo de mensagens, devido à manifesta violação aos termos de uso do referido aplicativo.

DANOS MORAIS Resta, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade do autor, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

O dano moral, por sua vez, se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

O fato de o demandante ter sido vítima de estelionatários a partir de utilização de sua fotografia em aplicativo de mensagens e com número de terminal de telefone móvel diverso do autor, não resulta automaticamente em prejuízo de cunho moral, até mesmo porque o autor não demonstrou ter experimentado qualquer constrangimento decorrente de tal conduta, além do evidente inconveniente de fornecer esclarecimentos às pessoas que entravam em contato consigo.

O dano moral deve ser efetivamente demonstrado.

Ademais, destaque-se que a ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do que revela a experiência comum.

Ainda que se entenda tratar-se de má prestação de serviços, pois a partir de informação de intuito fraudulento daquele usuário, tal falha não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual ou o serviço de má qualidade gerou mais do que aborrecimentos evidentemente indesejáveis, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos.

Com isso, não acolho o pleito indenizatório.

DISPOSITIVO Firme nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para que a demandada seja compelida a remover definitivamente o uso do Whatsapp pelo número de telefone (61) 99824-0480, que se utiliza indevidamente dos dados do Autor na tentativa de aplicar golpes, no prazo de 15 dias após trânsito em julgado da sentença e, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em sede de cumprimento de sentença, caso necessário.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em consonância com o art. 55 da Lei 9099/1995.

Transitada em julgado, nada mais havendo, promova-se a baixa e o arquivamento, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito