12/11/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/11/2024 10:01

Recebidos os autos
11/11/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
11/11/2024 10:01

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714919-44.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ LESSE MOURA SANTOS, CARLOS ROBERTO SILVEIRA SILVA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO.

DILIGÊNCIAS.

SISBAJUD.

REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO TEIMOSINHA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O SISBAJUD é uma ferramenta posta à disposição judicial e seu foco é diminuir os prazos de tramitação dos processos, elastecer a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2.

O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no sistema SISBAJUD a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha", funcionalidade que já se encontra em funcionamento nesta Corte de Justiça desde abril de 2021. 3.

As partes e o juízo precisam colaborar para a satisfação da obrigação, de modo que, diante da dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora, afigura-se legítimo o requerimento da consulta nos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. 4.

A utilização dos sistemas informatizados não está condicionada ao esgotamento de diligências.

Precedentes do STJ. 5.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

Sem particularizar qual dispositivo legal reputa malferido, a recorrente sustenta a ocorrência de negócio simulado entre as partes, ao argumento de que o contrato firmado de alienação fiduciária teria sido feito para encobrir operação de mútuo financeiro, sendo, por conseguinte, nula a garantia.

Afirma tratar-se de contrato de adesão, que deve ser interpretado favoravelmente à recorrente, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente cláusulas abusivas.

Defende a descaracterização da mora, em razão da abusividade contratual por parte da recorrida e a compensação pelos danos morais sofridos.

Requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20 % (vinte por cento).

Em sede de contrarrazões, o recorrido pede a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado TIAGO SANTOS LIMA, OAB/DF 55.925 II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

O recurso especial não merece ser admitido, ante a patente falta de comprovação do pagamento referente ao preparo no momento da interposição do apelo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por esta razão, ausente a comprovação do recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da parte recorrente para que recolhesse em dobro o valor do preparo (ID 64593515 - Pág. 1).

Todavia, a recorrente não comprovou o atendimento à determinação exarada.

Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: “É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PREPARO.

NÃO RECOLHIMENTO. ÓBICE.

SANEAMENTO.

PRAZO.

NÃO ATENDIMENTO.

COMPROVAÇÃO TARDIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

SÚMULA Nº 187/STJ. (...) 2.

O descumprimento da intimação para o recolhimento do preparo ou para a comprovação da gratuidade de justiça acarreta a deserção do recurso.

Incidência da Súmula nº 187/STJ. 3.

Não cabe recurso contra certidão, cuja natureza jurídica é de mero impulso oficial. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.193/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2023).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187 DO STJ. (...) 2.

Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto.

Incidência da Súmula n. 187/STJ.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 25/10/2023).

Ainda que superado tal óbice, não merece ser admitido o apelo especial porque a parte deixar de indicar qual dispositivo legal teria sido violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: “a não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia.

Incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 29/2/2024).

Demais disso, não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido.

Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera “É deficiente a parte do recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido.

Inteligência da Súmula 284 do STF” (REsp n. 2.105.387/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/5/2024).

Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico.

Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios e condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
14/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:40

Recebidos os autos
11/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 17:40

Recebidos os autos
11/10/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/10/2024 17:40

Recurso Especial não admitido
11/10/2024 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/10/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/10/2024 11:23

Recebidos os autos
11/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714919-44.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ LESSE MOURA SANTOS, CARLOS ROBERTO SILVEIRA SILVA RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DESPACHO A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial (ID 63009396).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015, intimo a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Atente-se para o constante no artigo 1.007, §5º, do CPC/2015.

Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 15:11

Recebidos os autos
30/09/2024 13:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 13:25

Recebidos os autos
30/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:15

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:48

Recebidos os autos
21/08/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/08/2024 14:48

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/08/2024.
02/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:15

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 14:15

Recebidos os autos
06/06/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHELE TEIXEIRA BORGES TAVARES em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:03

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 18:50

Recebidos os autos
12/04/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/04/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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