25/10/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:05

Recebidos os autos
23/10/2024 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
17/10/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:54

Juntada de Certidão
10/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
09/10/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0729051-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: IZABEL VERAS DE SOUZA GALVAO REPRESENTADO: MARIA LEILA VERAS DE SOUSA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de e de queixa-crime ajuizada por IZABEL VERAS DE SOUZA em desfavor de MARIA LEILA VERAS DE SOUZA, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal.

Em síntese, a querelante narrou na peça inicial que no 11 de abril de 2024, por volta das 20h30, se dirigiu ao imóvel situado na QNP 10, Conjunto X, Casa 16, Ceilândia/DF, casa de propriedade do espólio de Luiza Araújo Veras, a fim de restituir máquina de costura do espólio que estava em sua posse, como condição para realização do inventário dos bens do Espólio.

Narrou a querelante que enquanto restituía a máquina de costura, sacou seu celular para fotografar e comprovar que estaria devolvendo o bem à querelada, quando então a querelada avançou sobre a querelante jogando o aparelho celular, marca Samsung, modelo M21S, ao chão, provocando danos que impossibilitaram que o aparelho celular funcionasse.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. É o relatório.

DECIDO. É certo que o início da persecução penal exige a presença de um lastro probatório mínimo a demonstrar a viabilidade da ação penal, seja de iniciativa pública ou privada, sob pena de se submeter o eventual querelado(a) a constrangimento ilegal.

Este lastro probatório mínimo é definido como justa causa e constitui, inclusive, uma das condições da ação penal.

Os documentos anexos aos autos se prestam tão somente a confirmar a ocorrência de dano ao aparelho celular da querelante, mas não indicam a autoria delitiva por parte da querelada.

Enquanto a querelante afirma que a querelada danificou dolosamente o aparelho celular em questão, a querelada nega veementemente que o tenha feito (ID: 211411261).

Não foram apresentadas imagens ou testemunhas por parte da querelante para comprovação da autoria delitiva.

Assim, verifica-se a impossibilidade de se esclarecer a dinâmica dos fatos e a comprovação de sua autoria, uma vez que as partes apresentam versões diametralmente opostas.

Dessa forma, constata-se a ausência de arcabouço indiciário mínimo ao processamento da ação, do qual a ação penal de iniciativa privada não pode prescindir e não pode se basear exclusivamente nas palavras daquele(a) que se diz vítima do crime.

Nesse sentido: PENAL.

QUEIXA.

REJEIÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1.

Ao recebimento da queixa é necessário lastro probatório mínimo, de modo a indicar a plausibilidade da acusação, que não pode basear-se apenas na versão dada aos fatos pelo queixoso.

Precedentes do STJ e TJDFT. 2.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 561711, 20100110462084APJ, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 24/01/2012, DJ 31/01/2012 p. 164) grifo nosso AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA.

PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

QUEIXA REJEITADA. 1.

A inicial acusatória veio desacompanhada de documentos que, eventualmente, pudessem subsidiar a narrativa trazida, de modo a demonstrar a ocorrência de suposto crime e respectivo autor.

Essa falta configura ausência de justa causa para o processamento da ação penal proposta, a teor do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Precedentes do STJ e do STF. 2.

Queixa-crime rejeitada. (APn .660/PR, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/05/2012, DJe 05/06/2012) À mingua de elementos mínimos de materialidade, ausente a justa causa necessária para a deflagração de ação penal.

Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, conforme art. 395, III, do CPP.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, arquivem-se.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
27/09/2024 17:20

Recebidos os autos
27/09/2024 17:20

Rejeitada a queixa
27/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
26/09/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:03

Apensado ao processo #Oculto#
17/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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