01/01/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0701960-87.2024.8.07.0017 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL DE SOUZA DUARTE DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com DANIEL DE SOUZA DUARTE, representado por advogada, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois somente se aplicará as regras penais quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficazes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo (ID 212861321).

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 212861320.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13º, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10º, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 4 de outubro de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:18

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 22:37

Recebidos os autos
04/10/2024 22:37

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
05/08/2024 23:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:17

Recebidos os autos
22/03/2024 08:17

Outras decisões
21/03/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
21/03/2024 14:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
20/03/2024 16:26

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
20/03/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 23:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:31

Recebidos os autos
18/03/2024 15:31

Declarada incompetência
14/03/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
14/03/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
01/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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