16/05/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:51

Recebidos os autos
16/05/2024 15:51

Determinado o arquivamento
15/05/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
14/05/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:07

Arquivado Definitivamente
17/09/2023 00:06

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:44

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701730-09.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Com fundamento na Portaria nº 01/2022, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para providenciar(em) o recolhimento das custas finais, conforme certidão de ID retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deverão ser anexados ao Processo Judicial Eletrônico a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.

OBS: AS GUIAS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS do TJDFT passaram a ser emitidas somente eletronicamente, via internet, no site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios www.tjdft.jus.br, aba SERVIÇOS, item "Custas Judiciais".
06/09/2023 23:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:05

Recebidos os autos
06/09/2023 18:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá.
06/09/2023 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 13:53

Transitado em Julgado em 26/08/2023
05/09/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCIO PAES GALVAO em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCIO PAES GALVAO em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0701730-09.2023.8.07.0008 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Visto e etc.

Cuida-se de Inventário e Partilha ajuizada por MARCIO PAES GALVAO em que requer a partilha dos bens deixados por Aldemar Galvão Ferreira e Hercilia Paes Landim.

Fora determinada a emenda da petição inicial a fim de a parte promovesse a adequação do feito diante da ausência de requisito essencial ao regular prosseguimento da demanda, porquanto ausente documentos pessoais do primeiro inventariado, bem como o esboço de partilha, o qual deveria discriminar o quinhão de cada herdeiro, sendo instruída, ainda, de que a inicial seria indeferida caso se mantivesse inerte, Id. 162767029.

Em que pese o determinado, intimada a parte autora para promover tal aditamento por intermédio de seu patrono via Diário da Justiça Eletrônico, este deixara de promover a juntada ordenada, não atendendo ao despacho de emenda nos exatos termos proferido. É o relatório do necessário.

Decido.

A parte autora, apesar de devidamente intimada para sanar as falhas apontadas na peça inaugural, não saneara a inicial no prazo que lhe fora conferido para esse desiderato, posto que deixara de carrear aos autos os documentos pessoais do extinto, bem como o esboço de partilha, o que inviabiliza o prosseguimento do feito e retira a viabilidade jurídica da pretensão inaugural, visto que a vestibular deixara de ser instrumentalizada de forma escorreita, ausentes documentos essenciais ao seu regular processamento.

Com efeito, a parte requerente deixou de adequar o procedimento orfanológico ao rito do arrolamento comum ao qual se submete o inventário em tela, não carreando o esboço de partilha em consonância com o decisório que está estampado no id. 155110821, o que inviabiliza o seu regular processamento, conforme restou determinado: "Impende sobrelevar, por oportuno, que os bens apresentados não extrapolam o limite imposto na modalidade de arrolamento comum a qual alude o art. 664 do CPC, dispondo que "o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha." Assim sendo, deverá a parte autora promover a adequação da petição inicial para aportar aos autos para apresentar as declarações e o plano de partilha, observando o regramento legal cabível". É que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a autora não acudira as providências reclamadas e que lhe foram endereçadas por ocasião dos despachos que reclamaram o aditamento da inicial, pois que não saneara a inicial nos moldes determinados e de forma a conferir viabilidade à demanda que manejara, razão que impossibilita este juízo de alcançar o mérito da matéria, o que implica em sua rejeição liminar.

Neste diapasão, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme ementa de julgado transcrita, "in verbis": APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. (Acórdão 1227074, 07000968720198070017, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 7/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tecidos estes comentários, o indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I c/c art. 330, inciso IV e art. 321, todos do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios em razão da não integralização da relação processual.

Transitada em julgado e recolhidas as custas apuradas, em após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos Registara eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:51

Recebidos os autos
31/07/2023 17:51

em cooperação judiciária
25/07/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCIO PAES GALVAO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2023.
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 15:13

Recebidos os autos
26/06/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/06/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 12/05/2023.
11/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 17:32

Recebidos os autos
08/05/2023 17:32

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/05/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 14/04/2023.
13/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:58

Recebidos os autos
11/04/2023 13:58

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
03/04/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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