27/08/2025 13:32

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:31

Transitado em Julgado em 27/08/2025
26/08/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade de contratos de empréstimos e a inexistência de eventuais débitos a eles atrelados, e para condenar a ré à compensação por danos morais e à restituição, em dobro, de todos os valores descontados de seu contracheque em função dos aludidos contratos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em estabelecer: (i) se a contratação do empréstimo foi irregular; (ii) em caso positivo, se a repetição do indébito deve ser feita em dobro; e (iii) se o fato enseja compensação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira ré se desincumbiu do ônus (art. 373, II, do CPC) de demonstrar a regularidade na contratação dos seus serviços, porquanto comprovou que a parte autora/apelante assinou os instrumentos contratuais eletrônicos, mediante envio de documento pessoal com foto e reconhecimento via biometria facial.

Ainda, houve efetiva disponibilização dos valores na conta de titularidade da parte autora, sem tempestiva devolução ou questionamento dos depósitos ocorridos.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação conhecida e desprovida.
04/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:56

Conhecido o recurso de VILMA PEREIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*30-25 (APELANTE) e não-provido
03/07/2025 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
02/06/2025 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 11:59

Recebidos os autos
20/05/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
20/05/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2025 15:01

Recebidos os autos
16/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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