04/12/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 19:01

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:35

Transitado em Julgado em 30/11/2024
26/11/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AGENOR DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECONVENÇÃO.

TUTELA PROVISÓRIA.

PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONSTANTE DA RECONVENÇÃO.

APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

VEDAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2.

Ainda que diante do corte da energia elétrica, supostamente realizada pelo agravado, a parte tenha proposto reconvenção, não formulou pedido de obrigação de fazer, mas tão somente de compensação por danos morais.

Com efeito, tal pedido extrapola os limites objetivos da demanda, sendo vedado ao Juiz apreciá-los, sob pena de ofensa ao princípio da congruência e julgamento ultra petita. 3.

Recurso conhecido e não provido.
02/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:42

Conhecido o recurso de IARA MARIA SILVEIRA PINHEIRO - CPF: *11.***.*23-53 (AGRAVANTE) e não-provido
01/10/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 07:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:19

Recebidos os autos
20/08/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
31/07/2024 02:15

Decorrido prazo de AGENOR DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:27

Recebidos os autos
04/07/2024 16:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
02/07/2024 13:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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