09/03/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:48

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:58

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 15:45

Recebidos os autos
23/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/01/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:36

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721272-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MATHEUS MARTINIANO MONTALVAO SOUZA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MATHEUS MARTINIANO MONTALVAO SOUZA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 45 horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de R$ 600,00 a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 03 vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor e a primeira parcela deverá ser quitada em até 30 dias, contados da intimação da sentença, e as demais a cada 30 dias subsequentes).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: MATHEUS MARTINIANO MONTALVAO SOUZA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 17:33

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 14:17

Recebidos os autos
11/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:17

Homologada a Transação Penal
11/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 12:13

Recebidos os autos
13/09/2024 12:13

Outras decisões
13/09/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:03

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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