20/03/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:34

Recebidos os autos
14/03/2025 17:34

Deferido o pedido de FRANCISCO EXPEDITO NONATO - CPF: *52.***.*70-68 (REQUERENTE).
12/03/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:12

Recebidos os autos
26/02/2025 19:12

Determinado o arquivamento
25/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 09:58

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 18:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:51

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:17

Recebidos os autos
23/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/01/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 14:28

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:40

Recebidos os autos
10/12/2024 16:40

Outras decisões
10/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/12/2024 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0790499-32.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO EXPEDITO NONATO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, ressalto que o documento de ID 213891772 indica que a agência bancária do autor, n. 0208 (BRB), está situada na Asa Sul, razão pela qual firmo competência territorial.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que o BRB se abstenha de debitar valores de sua conta bancária, sob o argumento de que se tratam de descontos indevidos, destinados ao pagamento de empréstimo já quitado.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 9 de outubro de 2024, às 15:53:31.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
10/10/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:01

Recebidos os autos
09/10/2024 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/10/2024 14:13

Recebidos os autos
09/10/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/10/2024 10:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2024 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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