13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de GIOVANI BATISTTA NECAL em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 17:23

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:39

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Por todos esses fundamentos,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente e determino o cancelamento da restrição judicial outrora cadastrada via sistema RENAJUD (art. 3.º, §9.º, do Decreto-lei n. 911/1969), se ainda subsistir, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas a serem cobradas da parte ré e honorários advocatícios, conforme decisão anterior e aplicação à finalidade da Lei n.º 14.711, de 2023.

Após passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.
20/08/2025 09:44

Recebidos os autos
20/08/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 20:14

Recebidos os autos
26/06/2025 20:14

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
05/06/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 16:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/05/2025 18:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/05/2025 05:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/04/2025 08:55

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/03/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708927-31.2022.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GIOVANI BATISTTA NECAL DECISÃO No presente caso, o bem foi apreendido - ID 187413926 - Pág. 11.

Houve a consolidação da posse em nome da parte autora há muito tempo - ID 194354428.

A parte ré, contudo, não foi citada formalmente.

Não foi distribuída precatória.

O art. 3º, § 3º, do DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, prevê que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Não fala, contudo, sobre a necessidade de citação.

O processo seguiria, portanto, apenas procedimentos formais de citação, visando exclusivamente à condenação da parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, em processo custoso, com várias diligências para o Juízo e para os advogados da autora.

Em seguida, provavelmente, a parte ré compareceria para pedir gratuidade de justiça por ser devedora contumaz ou a Defensoria Pública alegaria a nulidade de citação por edital e demoraria anos para o fim do feito sem muito êxito na cobrança de honorários.

Por interpretação mais lógica e pragmática do DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, temos uma tutela que se pode se satisfazer plenamente com a mera apreensão do bem, o que, inclusive, veio confirmada pela desjudicialização quase total do procedimento incluída pela Lei nº 14.711, de 2023, que também não prevê uma segunda fase de tentativa de citação ou notificação após a consolidação.

Ante o exposto, intimo a parte autora para dizer sobre o interesse em acolhimento do pedido deste processo com resolução do mérito, com procedência do pedido, sem, contudo, a condenação da parte ré nas custas e honorários advocatícios, no estágio em que se encontra.

Também ficará a parte autora isenta de cobrança de mais custas processuais.

Havendo interesse, façam conclusão para sentença.

Prazo de 15 dias.

Caso não haja interesse, o feito seguirá para tentativa de citação da parte ré, pressuposto processual específico de angularização, apenas da cobrança das custas e honorários advocatícios.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2025 09:09

Recebidos os autos
18/03/2025 09:09

Outras decisões
19/11/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:06

Expedição de Carta.
08/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708927-31.2022.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: GIOVANI BATISTTA NECAL DECISÃO Indefiro o requerimento formulado sob o ID: 207568339 porquanto já apreciado consoante relatórios acostados aos autos (ID: 160103050 a ID: 160103060).

Lado outro, atento à justificativa de devolução da comunicação ("3x Ausente" - ID: 205619350), expeça-se a competente carta precatória de citação, em caráter itinerante, com prazo de sessenta dias de cumprimento, às expensas da parte credora.

Intime-se para encaminhamento, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.

GUARÁ, DF, 3 de outubro de 2024 15:00:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/10/2024 16:45

Recebidos os autos
03/10/2024 16:45

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
21/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
07/08/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 03:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/07/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/07/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 18:39

Recebidos os autos
08/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2024 19:24

Juntada de Certidão
26/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:36

Recebidos os autos
23/04/2024 19:36

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
22/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de GIOVANI BATISTTA NECAL em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 23:43

Recebidos os autos
07/02/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 23:43

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
06/02/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:12

Expedição de Mandado.
30/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 21:52

Recebidos os autos
08/08/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:32

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 13:51

Expedição de Mandado.
09/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
20/04/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 18:40

Expedição de Mandado.
25/01/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:13

Expedição de Certidão.
05/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:48

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2022 12:44

Expedição de Mandado.
18/11/2022 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:33

Recebidos os autos
16/11/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:33

Concedida a Medida Liminar
11/11/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/10/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 21:49

Recebidos os autos
19/10/2022 21:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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