30/07/2025 16:51

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 16/07/2025
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0714015-09.2024.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO JOSE DA CRUZ APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (198), interposto por APELANTE: LEANDRO JOSE DA CRUZ, contra provimento jurisdicional proferido pelo Juízo de origem.

Verificando que não foi comprovado junto às razões recursais o recolhimento do preparo recursal e, não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, a parte foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo.

Entretanto, o prazo transcorreu in albis sem que a parte interessada recolhesse o preparo, conforme certificado nos autos, limitando-se a pugnar por prazo para formulação de pedido de gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal antecede lógica e cronologicamente a análise de mérito, motivo pelo qual passo a tecer o entendimento que segue.

Estabelece o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, que, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. É de se destacar que todos os recursos regidos pelo Código de Processo Civil possuem pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que devem ser observados e, conforme relatado, não se verifica o recolhimento do respectivo preparo no caso em comento, requisito este imprescindível para o conhecimento do recurso. À luz do exposto, o art. 932, inciso III e parágrafo único, do CPC, estabelece que incumbirá ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, sendo que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício e recolhido o devido preparo (art. 1.007, § 2º, CPC).

No caso em comento, como relatado, mesmo intimado, o recorrente não recolheu o preparo no prazo legalmente estabelecido, não devendo, portanto, ser conhecido seu recurso.

Ainda que confessada a omissão no recurso quanto ao pleito de gratuidade, não há se falar em concessão de prazo para novo pedido de gratuidade de justiça, notadamente em razão de que o pedido superveniente apenas poderia alegar fatos posteriores, bem assim que eventual deferimento não aproveitaria o dever de recolhimento do preparo, porquanto a concessão não se aplicaria à determinação do despacho de ID 71670043.

Assim, para o que importa em relação à determinação de ID 71670043, irrelevante que eventual pedido, ainda não realizado, fosse deferido, caso hipotético em que não infirmaria o dever de observância ao prazo cominado para o recolhimento do preparo. .

Diante do exposto, considerando dos arts. 932, inciso III, e parágrafo único e 1.007, do CPC, considerando a ausência do preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado no recolhimento do respectivo preparo, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.

Operada a preclusão, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Brasília, 19 de junho de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
19/06/2025 15:41

Recebidos os autos
19/06/2025 15:41

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEANDRO JOSE DA CRUZ - CPF: *54.***.*69-45 (APELANTE)
16/05/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0714015-09.2024.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEANDRO JOSE DA CRUZ APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto por LEANDRO JOSE DA CRUZ contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S.A., indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 330, III e IV, do CPC, e julgou o processo extinto.

Compulsando os autos, verifico que a ausência de comprovação do preparo recursal.

Embora o apelante alegue em seu recurso que é beneficiário da justiça gratuita (fl. 1 - ID 70755252), não há na origem qualquer decisão que defira tal benesse em seu favor.

Logo, não sendo o recorrente beneficiária da gratuidade de justiça, verifico a ausência de comprovação do preparo recursal.

No concernente à comprovação do preparo recursal, o art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil disciplina que: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. (...)” Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o devido recolhimento do preparo recursal, nos moldes estabelecidos no art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de sua inércia implicar em inafastável deserção do recurso aviado.

Findo o prazo, com ou sem o atendimento da determinação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 13 de maio de 2025.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
13/05/2025 16:17

Recebidos os autos
13/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/04/2025 07:05

Recebidos os autos
11/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/04/2025 16:32

Recebidos os autos
10/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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