22/11/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:40

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:40

Recebidos os autos
22/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:23

Processo Desarquivado
21/11/2024 20:09

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 20:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:08

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA GOMES em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 14:54

Publicado Ementa em 12/11/2024.
13/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:33

Denegado o Habeas Corpus a LUCIANO DE OLIVEIRA GOMES - CPF: *78.***.*05-49 (PACIENTE)
07/11/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 07:45

Recebidos os autos
07/11/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 19:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
05/11/2024 16:29

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2024 15:46

Recebidos os autos
22/10/2024 11:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
22/10/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA GOMES em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0743069-35.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL PACIENTE: LUCIANO DE OLIVEIRA GOMES AUTORIDADE: JUIZO DA QUINTA VARA CRIMINAL DE BRASILIA O paciente, denunciado por crime de estelionato, teve a prisão preventiva decretada em 6.2.24, para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (autos n. 0723903-48.2023.8.07.0001 - ID 64946818).

Em 26.9.24, foi indeferido pedido de revogação da prisão porque não houve mudança da situação fática que a ensejou (autos n. 0709782-15.2023.8.07.0001 - ID 64946823).

Sustenta o impetrante que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

A decisão que a decretou fundamentou-se em premissas equivocadas.

E a que a manteve carece de fundamentação.

O paciente não teve participação nos fatos em apuração.

E o crime pelo qual responde não envolve grave ameaça ou violência.

Além disso, ele é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.

Argumenta, ainda, falta de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, decretada mais de ano depois dos fatos.

Pede, em liminar, seja revogada a prisão preventiva.

Subsidiariamente, sejam fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Liminar em habeas corpus, medida excepcional, justifica-se apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar flagrante constrangimento ilegal.

O paciente – narra a denúncia (ID 64946815) -, em 28.2.23, no complexo comercial Gilberto Salomão, Brasília - DF, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os coautores Girlandio Pereira Chaves, Gilberto Rodrigues de Oliveira, Marcílio Antônio da Silva, João Gutemberg da Silva, Hélio Garcia Ortiz e terceiro não identificado, induziram e mantiveram a vítima Ariovaldo Pinto Alves em erro, fazendo-a crer que receberia empréstimo no valor total de R$ 21.0000.000,00 (vinte e um milhões) do BNDES, convencendo-a a pagar valor “por fora” para liberação da operação.

Assim agindo, obtiveram, para o grupo, vantagem econômica ilícita de R$ 700.000,00, em prejuízo da vítima.

Durante tratativas com a vítima, o paciente foi apresentado falsamente como Artur, “o homem dos dólares” e suposto responsável por ONG chamada “Estrela de Davi”.

No grupo, era responsável por organizar as reuniões e dividir as tarefas entre os coautores.

Usou nome falso de “Edmilson Magnus”, nos hotéis em que o grupo se hospedou, durante as tratativas fraudulentas.

Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria.

E também presente o periculum libertatis.

Segundo a decisão que decretou a prisão preventiva, em 6.2.24, o paciente era o líder do esquema criminoso.

Ele promovia e financiava as infrações e dividia entre os integrantes os lucros obtidos com as fraudes.

Se apresentou à vítima como diretor do BNDES.

Não registra bens em seu nome, indicando que se utilizava de terceiros para dissimular o lucro obtido com as fraudes.

E já foi preso por porte ilegal de arma de fogo, além de possuir condenação por estelionato (autos n. 2012.01.1.112479-8).

Destacou, ainda, a decisão, haver informação de que o grupo aplicou golpes semelhantes em outras vítimas e continua a viajar, a fim de captar novas vítimas.

E em relação ao paciente e ao codenunciado João Gutemberg, ressaltou a suspeita de ocultação, haja vista que, até aquele momento, os dois não tinham sido localizados para citação (ID 185617607, p. 2/3).

Ao reexaminar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em 26.9.24, consignou o MM.

Juiz que as razões que motivaram a prisão preventiva conservaram-se hígidas (ID 64946823).

A decretação da prisão preventiva, assim como sua manutenção, fundamentou-se nos elementos de prova até então produzidos nas investigações.

Saber se o paciente liderava o grupo criminoso e participou ou não dos fatos, se passando por diretor do BNDES e utilizando nomes falsos, demanda exame aprofundado da prova, o que não se admite em habeas corpus.

Fato é que, diferente do que alega o impetrante, o paciente é reincidente por crime da mesma natureza (autos n. 2012011112479-8, trânsito em 10.9.19), registra maus antecedentes por tentativas de furto (autos ns. 20.***.***/2665-07 e 20.***.***/2226-07, trânsito em 22.2.05) e responde por outro crime de estelionato cometido com o mesmo modus operandi, em prejuízo de outra vítima (autos n. 0709761-39.2023.8.07.0001) (ID 64946816, p. 55/61).

O contexto em que preso preventivamente - após investigações apontarem o paciente como líder de associação criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato cometidos no Distrito Federal e em outras unidades da Federação e a suspeita de ocultação - evidencia sua periculosidade e desprezo à ordem pública.

Ao menos em juízo preliminar, as evidências são de que, em liberdade, o paciente continuará cometendo novos crimes e se furtará à aplicação da lei penal.

A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva e de ocultação, demonstram a periculosidade do paciente e justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Ainda que se considere o argumento utilizado pelo impetrante, de que o paciente tem domicílio certo e trabalho lícito, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para, por si, autorizarem a revogação da prisão preventiva.

E diferente do que argumenta o impetrante, não falta contemporaneidade entre o fato e o decreto da prisão.

A contemporaneidade refere-se aos motivos que justificaram ou justificam o decreto da prisão preventiva e não ao tempo decorrido desde a prática do crime.

Necessário se demonstre que, mesmo decorrido muito tempo desde o crime, continua presente o requisito que autorizou a prisão cautelar.

Os indícios de autoria surgiram no curso da investigação e motivaram a representação da autoridade policial pela prisão cautelar.

Ainda que o decreto prisional tenha ocorrido meses após os fatos, não há dúvidas de que remanescem requisitos da custódia cautelar – garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos crimes e da periculosidade do paciente, e garantia da aplicação da lei penal.

Os motivos são, portanto, contemporâneos ao decreto de segregação do paciente.

Não há desproporcionalidade da medida.

A decisão que manteve a prisão do paciente está suficientemente fundamentada em dados concretos que justificam a medida extrema.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 9 de outubro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
14/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:54

Recebidos os autos
14/10/2024 14:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 19:21

Recebidos os autos
09/10/2024 19:21

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
09/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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