15/07/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
23/08/2023 02:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 02:18

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de G.A.HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 21:27

Recebidos os autos
15/06/2023 21:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
26/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2023 16:51

Recebidos os autos
20/04/2023 16:51

Deferido o pedido de G.A.HAUER & ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 76.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
20/04/2023 16:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/04/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:43

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2022 18:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2022 16:33

Recebidos os autos
03/03/2022 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
01/02/2022 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
21/12/2021 11:35

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por prescrição com renúncia de prazo
09/11/2021 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/11/2021 04:05

Processo Desarquivado
04/11/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 19:06

Arquivado Definitivamente
14/10/2021 19:05

Transitado em Julgado em 27/08/2021
14/10/2021 18:59

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO ZANINI em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OSTI MUGGIATI em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 29/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Publicado Sentença em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012040-98.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ZANINI, BANCO SISTEMA S.A, JOSE LUIZ OSTI MUGGIATI SENTENÇA O executado ANTONIO ZANINI opôs exceção de pré-executividade em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação executiva.

Sustenta ainda a sua ilegimidade para figurar no polo passivo.

Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL apresentou resposta e refuta as teses defensivas. É o relato necessário.

Decido.

Informa a petição inicial que a constituição definitiva do crédito tributário representado pela CDA n. 5-0100923232 ocorreu em 24/04/2001, ao passo que a ação somente foi distribuída em janeiro do ano de 2007.

O crédito tributário, consoante art. 174 do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data da constituição definitiva.

Em face do transcurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a distribuição da ação executiva, sem a notícia nos autos acerca da ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição nesse lapso temporal, por responsabilidade exclusiva do Fisco, é mister o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários em relação às CDAs acima enumeradas. Ademais, não merece amparo a tese do exequente, quanto à situação liquidação da pessoa jurídica, haja vista que não se enquadra dentre as hipóteses legais de impedimento do cômputo do prazo prescricional. Note-se que não há que se aplicar a suspensão de 180 dias prevista no § 3º do art. 2º da Lei 8.630/80, por se tratar de dívida de natureza tributária. Ao teor do exposto, nos termos do art. 174, do CTN, reconheço a prescrição inicial da CDA de n. 5-0100923232.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação de execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, do CPC.

Sem custas.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atulizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, o Distrito Federal deverá promover a atualização dos registros junto ao SITAF.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/07/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:01

Recebidos os autos
05/07/2021 18:01

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2020 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO ZANINI em 03/06/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:05

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2020 16:51

Juntada de Certidão
01/08/2019 04:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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