09/06/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO JERONYMO FILHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DUTRA JERONYMO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ WENSE AROEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:25

Recebidos os autos
25/11/2024 17:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:37

Recebidos os autos
01/12/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:56

Recebidos os autos
20/05/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO JERONYMO FILHO em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 23:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/05/2022 20:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/05/2022 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 15:47

Expedição de Ofício.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 07:00

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/04/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/04/2022 14:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/03/2022 11:30

Recebidos os autos
03/03/2022 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2022 22:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:10

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de ROBERTO JERONYMO FILHO em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 02:39

Decorrido prazo de VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 29/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0046230-19.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE LUIZ WENSE AROEIRA, CRISTIANE DUTRA JERONYMO, ROBERTO JERONYMO FILHO, VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por  VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL.    Alegou, em suma, a inexistência do fato gerador que deu ensejo à cobrança do imposto sobre serviço, porquanto declarada a inconstitucionalidade da incidência do referido tributo sobre a locação de bens móveis.                              Instado, o Distrito Federal sustentou a impossibilidade de apreciação da questão no bojo da Execução Fiscal, por demandar dilação probatória.

Requereu o prosseguimento do feito e a consulta de bens por meio do INFOJUD.                           É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.                         No caso, a análise da questão em sede de Exceção de Pré-Executividade se mostra inviável, ante a necessidade de permitir a dilação probatória quanto ao serviço sobre o qual recaiu a cobrança do tributo executado.

A excipiente não trouxe prova pré-constituída de suas alegações.       Ressalte-se que este incidente é cunho excepcional para o questionamento da força executiva do título, sem a garantia do juízo, sob pena de ofensa ao princípios norteadores do Processo Civil, transformando o processo executivo lastreado em processo de conhecimento, sem amparo legal, de molde a tornar lenta a prestação jurisdicional efetiva. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade oposta, e determino o prosseguimento do feito, na forma legal.                     Não é caso de condenação em custas e honorários advocatícios.      Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s) ROBERTO JERONYMO FILHO e VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA , via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/07/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:51

Recebidos os autos
05/07/2021 18:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/07/2021 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2020 22:08

Juntada de Certidão
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de ROBERTO JERONYMO FILHO em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de VICTORY ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 14/07/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/09/2019 11:46

Juntada de Certidão
28/08/2019 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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