01/10/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 18:43

Transitado em Julgado em 20/09/2024
24/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726923-75.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE GOIS REU: VALERIA PIRES SOARES, RICARDO PINTO NUNES BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação possessória ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE GOIS em que alegou que seu imóvel, situado no Setor Habitacional Sol Nascente, chácara 151, lote 22, Ceilândia-DF, foi invadido por VALÉRIA PINTO SOARES e RICARDO PINTO NUNES BARBOSA.

Relatou a requerente que sua própria irmã procedeu à venda do imóvel, de forma ilegal, sem o seu consentimento.

Requereu o deferimento de liminar para que se determine a desocupação do imóvel.

No mérito, além da confirmação o provimento liminar, postulou indenização por danos materiais de R$10.000,00 (dez mil reais) e morais de R$10.000,00 (dez mil reais).

Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo-se, contudo, a tutela de urgência (Id 137654391).

Citados, os requeridos apresentaram contestação em que afirmaram ter comprado o lote pelo valor de R$110.000,00), pagando R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) de entrada e o restante em trinta e seis prestações de R$1.000.00 (mil reais).

Disseram que dois anos após o negócio jurídico foram surpreendidos pela requerente que afirmava ser a real proprietária do imóvel e que concordaria com o negócio desde que lhe fosse paga a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), caso em que providenciaria a transferência do cadastro do imposto predial que se encontrava em seu nome.

Sustentaram não ter aceito a proposta, tendo se dirigido diretamente ao órgão tributante, perante o qual realizaram a quitação do imposto devido sem a interferência da parte autora.

Apontaram a ausência dos requisitos da ação reivindicatória.

Asseveraram que se encontram na posse do imóvel desde 30/12/2019 e que sua posse não é clandestina, precária ou violenta, portanto, não pode considerada injusta.

Contestaram a pretensão de indenização material e moral.

A gratuidade foi deferida aos réus na decisão de Id 150030770.

Houve réplica (Id 151703099).

Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas na condição de informantes e tomado o depoimento pessoal da parte autora.

As parte apresentaram razões finais. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação reivindicatória de imóvel cumulada com indenização material e moral.

De plano, impõe consignar que a ação reivindicatória visa a proteção da propriedade, competindo a escolha dessa via unicamente ao proprietário, devidamente legitimado pelo seu título, que no caso de bens imóveis consiste na escritura pública registrada no cartório competente (C.C., art. 1.245).

A ação reivindicatória tem natureza petitória e para o seu êxito, compete ao interessado comprovar o domínio sobre o imóvel e a posse injusta dos ocupantes.

Partindo dessa premissa, e considerando que o bem objeto do litígio não é registrado regularmente, tratando-se de posse, não há falar-se em discussão a respeito de direito real, consubstanciado na propriedade da coisa, e sim em pretensão de reintegração de posse.

Cabe salientar, a propósito, que não há fungibilidade entre a ação reivindicatória e a ação possessória que permita a conversão da pretensão deduzida.

Aliás, impõe notar,

por outro lado, que a parte requerida adquiriu o bem da irmã da autora, Sra.

Marluce, havendo notícia de que esta vinha ocupando o imóvel em razão de comodato.

Logo, além da pretensão se situar no âmbito do direito aquisitivo do bem, o que inviabiliza o prosseguimento da ação reivindicatória, os fatos narrados e o que foi apurado indicam que para pleitear a posse do imóvel, a requerente deverá provar que o defeito do negócio jurídico que foi celebrado entre sua irmã, supostamente comodatária do imóvel, e os réus.

Em outras palavras, a eventual retomada da posse não prescinde da prova da nulidade do negócio jurídico celebrado entre Marluce e os réus, pretensões que não foram articuladas na presente ação.

Em síntese, não há como converter a presente ação reivindicatória em anulatória cumulada com reintegração de posse, devendo a requerente deduzir tais pretensões em ação própria.

Considerando a impossibilidade de adequação do pedido e a ausência de interesse processual da autora quanto à pretensão reivindicatória deduzida, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta dos pressupostos processuais.

Levando-se em conta que em conformidade com a Teoria da Asserção, albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente a partir dos fatos narrados na petição inicial, de forma que, se posteriormente constatada a falta de alguma delas, o julgamento será de improcedência, deve ser esse o desfecho dos autos.

Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das verbas, em relação a ambas as partes em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/08/2024 01:12

Recebidos os autos
28/08/2024 01:12

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/03/2024 00:15

Recebidos os autos
22/03/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0726923-75.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE GOIS REU: VALERIA PIRES SOARES, RICARDO PINTO NUNES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da inércia da parte requerida em indicar o endereço para intimação da testemunha Marluce Gois de Sousa, na forma determinada no despacho anterior, presume-se que não possui mais interesse na produção da prova.

Assim, homologo a desistência quanto à oitiva da referida testemunha.

Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentar suas razões finais escritas, a começar pela parte autora.

Para fins de registro da atividade processual, abri expediente de 30 dias para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/01/2024 15:08

Recebidos os autos
10/01/2024 15:08

Outras decisões
11/12/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 08:46

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:41

Recebidos os autos
10/11/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/10/2023 17:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:59

Recebidos os autos
24/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/10/2023 01:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 00:48

Recebidos os autos
15/09/2023 00:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
28/08/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 10:35

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726923-75.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE GOIS REU: VALERIA PIRES SOARES, RICARDO PINTO NUNES BARBOSA CERTIDÃO De ordem, tendo em vista o quanto consta na certidão de ID 168581598, acerca do endereço da testemunha Marluce Gois de Souza, fica intimada a parte requerida a informar o endereço correto e atual da referida testemunha, em cinco dias.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 13:10:35.
17/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
16/08/2023 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
16/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 15:30, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
15/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726923-75.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE GOIS REU: VALERIA PIRES SOARES, RICARDO PINTO NUNES BARBOSA DESPACHO Conforme certidão de ID 166797995, o mandado de intimação da testemunha MARLUCE GOIS DE SOUSA retornou sem cumprimento, uma vez que não reside no endereço diligenciado e sim a sua mãe.

Tendo em vista a proximidade da audiência, mantenho a data designada, diante da possibilidade do seu comparecimento espontâneo.

Não obstante, considerando a indicação do telefone da testemunha na petição de ID 156047027, reitere-se a intimação da testemunha MARLUCE GOIS DE SOUSA, com urgência, via telefone.

Após, aguarde-se a audiência.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2023 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 12:50

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:10

Recebidos os autos
14/08/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/08/2023 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 15:45

Expedição de Mandado.
02/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726923-75.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE GOIS REU: VALERIA PIRES SOARES, RICARDO PINTO NUNES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a constituição de advogado particular pelos requeridos, dê-se ciência à Defensoria Pública e, após, dê-se baixa em seu cadastro.

Nos termos do artigo 451 do CPC: Art. 451.

Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

Não restando comprovada nenhuma das hipóteses legalmente previstas, indefiro o requerimento formulado em id. 165508097 de substituição da testemunha ALEX MARTINS.

Visto o informado em id. 165508097, adite-se o mandado de intimação de id. 160719707 para cumprimento no endereço: SHSN, CH 151, R.

SHALON, AV.

P1, LT. 22, Ceilândia- DF, CEP:72.236-800.

Após, aguarde-se cumprimento dos mandados de id. 163570100 e id. 163567282.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
31/07/2023 12:51

Recebidos os autos
31/07/2023 12:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/07/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/07/2023 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:08

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 02:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 05:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:25

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:25

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:24

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:24

Expedição de Mandado.
05/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 18:26

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:30, 3ª Vara Cível de Ceilândia.
23/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:22

Recebidos os autos
19/05/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/05/2023 08:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.
09/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
08/03/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 20:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 08:09

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:11

Recebidos os autos
23/02/2023 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.
16/02/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/02/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 00:25

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 19:03

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 16:45

Juntada de Certidão
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:45

Publicado Despacho em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 14:56

Recebidos os autos
26/10/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/10/2022 00:30

Publicado Despacho em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 11:57

Recebidos os autos
10/10/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/09/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 19:04

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2022 00:23

Recebidos os autos
23/09/2022 00:23

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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