22/09/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:19

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de MOZART ANDRADE em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736582-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MOZART ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por MOZART ANDRADE em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que seja beneficiada com a redução da alíquota de imposto predial territorial urbano por utilizar imóvel comercial de forma exclusivamente residencial.

A tutela de urgência fora indeferida.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia dos autos reside na legalidade da aplicação da alíquota de IPTU de imóvel comercial ao bem pertencente à parte autora.

A respeito do tema, o Decreto-Lei nº 82/66 estabelece acerca do cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, estabelecendo o seguinte: Art. 19 - O imposto incidirá sobre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, a razão das alíquotas seguintes: (...) IV – 0,30% (trinta centésimos por cento) quanto: (...) b) aos imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial, conforme dispuser o regulamento.

Ao regulamentar o Decreto-Lei acima mencionado, o Decreto Distrital 28.445/07 prevê a obrigatoriedade de requerimento, pelo contribuinte, para que seja concedido o benefício, além de apontar que a mudança da utilização do bem deve ser comunicada em 30 dias, sob pena de perda do benefício retroativa à data da concessão.

Art. 15 (...) § 6º Para efeitos da alínea “b” do inciso III deste artigo, o contribuinte deverá apresentar requerimento nas agências de atendimento da receita, instruído com cópia da conta de energia elétrica ou declaração da CEB que indique a classe de consumo residencial, referente a um dos últimos 3 (três) meses da data do requerimento. § 7º Deixando o imóvel de ter utilização exclusivamente residencial, o contribuinte deverá comunicar o fato a Subsecretaria da Receita, no prazo de trinta dias da ocorrência. § 8º A falta de comunicação de mudança na utilização do imóvel no prazo previsto no parágrafo anterior implica presunção relativa de que a mudança ocorreu na data do primeiro lançamento em que o contribuinte foi beneficiado com a redução de alíquota, e acarretará a perda do benefício, retroativa à data da concessão, com a aplicação das penalidades previstas em lei. § 9º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 6º, em se tratando de imóveis do tipo flat, quando integrante de condomínios para os quais inexista conta de energia elétrica individualizada, o contribuinte, a fim de atualizar o cadastro e usufruir da alíquota de 0,3%, poderá apresentar requerimento ou reclamação nas Agências de Atendimento da Receita instruído com declaração do condomínio regularmente constituído de que o imóvel em questão tem utilização exclusivamente residencial. § 10 Alternativamente à hipótese do parágrafo anterior, poderá o condomínio regularmente constituído apresentar junto às Agências de Atendimento da Receita declaração ou reclamação que apresente informação consolidada das unidades flats utilizadas para fins residenciais, identificando, no mínimo, o número da unidade.

No caso dos autos, verifica-se que parte autora realizou o requerimento junto à Secretaria de Fazenda do DF, tendo sido deferido o benefício fiscal, aplicando-se, a partir de 2013, a alíquota de 0,3% de IPTU.

O descontentamento da requerente reside na mudança de posicionamento do ente público a partir de 2021, quando aplicou a alíquota referente a imóvel comercial, caçando a isenção anteriormente deferida de forma unilateral.

Não obstante, a irresignação da parte requerente, esta não deve prosperar nos autos.

Isso porque, apesar de alegar que o benefício foi cancelado em 2021, verifica-se do documento de id. 166799554 que o cálculo do imposto foi realizado em 0,3% do valor venal do imóvel.

Além disso, o benefício foi extinto justamente pelo não pagamento do débito referente ao ano de 2021, obedecendo ao que prescreve a Lei Distrital 6.466/19, que trata dos benefícios fiscais no Distrito Federal: Art. 12.

A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao disposto no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 12-A.

Para efeito de renovação automática de benefícios fiscais relativos a IPVA, IPTU e TLP, o beneficiário pode regularizar eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da respectiva cota única. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7041 de 29/12/2021).

O mencionado art. 173 da Lei Orgânica do DF afirma que não pode ser destinatário de benefício fiscal aquele que possui dívida ativa.

Assim, verifica-se que a Administração Pública atuou de acordo com a legislação de regência, não havendo espaço para o acolhimento da tese autoral.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 25 de agosto de 2023 00:36:41.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:50

Recebidos os autos
28/08/2023 10:50

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/08/2023 20:43

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 00:13

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0736582-35.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) REQUERENTE: MOZART ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 28 de julho de 2023 15:09:47.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
28/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 21:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de MOZART ANDRADE em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:45

Recebidos os autos
07/07/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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