15/02/2025 23:12

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 01:25

Expedição de Certidão.
15/02/2025 01:25

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MEL ALIMENTOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
21/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/12/2024 18:37

Conhecido o recurso de MEL ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0002-13 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 16:18

Recebidos os autos
06/11/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/11/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0743402-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MEL ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Antecipação de Tutela – Perigo de Dano Grave – Deferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Conforme ensina a ilustre Teresa Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 1ª Edição), “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional”.

De fato, o levantamento de valores esgota a análise do objeto recursal.

Por este motivo, evidenciado o risco de grave dano acaso o efeito suspensivo não seja concedido.

Apesar da pouca probabilidade de provimento do recurso, a parte agravante tem o direito de obter solução final por intermédio do julgamento colegiado.

Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo requerido e obsto o levantamento de valores na origem.

Ao agravado para, querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal.

Comunique-se ao juízo de origem para ciência.

Dispenso as informações.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
11/10/2024 15:14

Recebidos os autos
11/10/2024 15:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/10/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/10/2024 18:31

Recebidos os autos
10/10/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/10/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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