12/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720210-16.2024.8.07.0003 RECORRENTE: ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Furto qualificado mediante fraude.

Desclassificação.

Estelionato.

Provas.

Regime prisional.

Substituição por restritiva de direitos.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1 - Apelação de sentença que condenou o réu a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, pelo crime de furto qualificado mediante fraude.

II.

Questões em discussão 2 - Discute-se: (i) se há provas suficientes para condenação pelo crime de furto qualificado mediante fraude; (ii) se cabe desclassificação do crime para estelionato; (iii) a possibilidade de fixar regime semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

III.

Razões de decidir 3 - A apreensão do cartão bancário subtraído da vítima na residência do réu, que é investigado por cometer vários furtos com semelhante modo de agir, juntamente com outros 61 cartões e máquinas de cartão de crédito, sem que ele apresente justificativa plausível, permite concluir ser ele o autor do furto. 4 - O fato de a vítima não ter feito reconhecimento formal do réu não fragiliza a prova do crime já que o réu foi identificado por investigação já em andamento de grupo especializado nesse tipo de golpe, sendo o cartão bancário da vítima localizado na residência dele. 5 - A conduta do réu - que trocou o cartão bancário da vítima por outro, aproveitando-se de desatenção dela, subtraindo-o, para depois realizar compras no valor de R$ 2.000,00 - tipifica o crime de furto mediante fraude e não estelionato.

A fraude foi empregada para burlar a vigilância da vítima e subtrair o bem sem que ela perceba. 6 - O regime prisional será o fechado se a pena fixada é superior a quatro anos, o réu é reincidente e tem maus antecedentes (art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do CP). 7 - Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando, além da reincidência específica, a medida não é socialmente recomendável pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e o crime foi cometido durante o cumprimento de pena anterior (art. 44, § 3º, do CP).

IV - Dispositivo 8 - Apelação não provida.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, requerendo a absolvição do delito por ausência de comprovação da autoria, ao argumento de que a vítima não procedeu ao reconhecimento formal do acusado e a condenação baseada exclusivamente em alegações genéricas.

Defende a necessidade de prova inequívoca de que o réu tenha se apropriado de bem alheio mediante fraude; b) artigo 171 do Código Penal, pleiteando, subsidiariamente, pela desclassificação do crime para estelionato, uma vez que houve entrega voluntária do cartão pela vítima.

Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma; c) artigos 44 e 59, ambos do Código Penal, pedindo a redução da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Melhor sorte não colhe o apelo no que tange ao suposto malferimento ao artigo 171 do Código Penal.

Isso porque a Corte Superior já assentou: “3. "O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato.

A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente" (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). 4.

Na espécie, o acórdão caracterizou a ausência de vontade da vítima de disponibilizar seu bem, o que tipifica o crime de furto qualificado mediante fraude ou abuso de confiança, em detrimento do delito de estelionato. 5.

Alterar a premissa fática do aresto, de que a ofendida não tinha a intenção de disponibilizar seu patrimônio para o réu, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.739.625/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025).

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Por fim, descabe dar trânsito ao recurso especial quanto à mencionada contrariedade aos artigos 44 e 59, ambos do Código Penal, porque a jurisprudência da Corte Superior considera que “Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.129.443/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
10/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:36

Recebidos os autos
09/09/2025 17:36

Recurso Especial não admitido
08/09/2025 12:37

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2025 12:09

Recebidos os autos
08/09/2025 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:27

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/08/2025 13:09

Recebidos os autos
14/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2025 13:08

Transitado em Julgado em 28/07/2025
13/08/2025 14:26

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2025 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:18

Conhecido o recurso de ANTONIO RAIRTON CHAVES GOMES - CPF: *59.***.*43-20 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
01/07/2025 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 19:38

Recebidos os autos
18/06/2025 16:36

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/06/2025 15:25

Recebidos os autos
02/06/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/06/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:51

Recebidos os autos
30/05/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/05/2025 18:47

Recebidos os autos
29/05/2025 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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