12/03/2025 15:53

Baixa Definitiva
12/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:01

Transitado em Julgado em 08/11/2024
18/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:17

Recebidos os autos
12/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 22:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA.

PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

DESCABIMENTO.

I.

Não pode ser considerado irrisório, para o fim de respaldar a fixação dos honorários advocatícios com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, proveito econômico equivalente ao valor do débito que foi declarado inexigível, tendo em vista que este, conquanto baixo, traduz a dimensão econômica da relação jurídica entre as partes.

II.

Se se tratasse de sentença condenatória, os honorários de sucumbência seriam forçosamente estipulados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, ou seja, sobre o valor da dívida, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem qualquer espaço para arbitramento por equidade.

III.

Ainda que fosse adequado o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, o § 8º-A do artigo 85 não pode ser interpretado e aplicado literalmente na hipótese em que o valor mínimo da tabela da OAB/DF supera a dívida declarada inexigível, presentes os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade consagrados constitucionalmente e dispostos no artigo 8º do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação desprovida.
14/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:55

Conhecido o recurso de JULIANA CRISTINA FLAUSINO DE SOUSA - CPF: *65.***.*22-90 (APELANTE) e não-provido
27/09/2024 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2024 09:46

Recebidos os autos
25/07/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/07/2023 08:33

Recebidos os autos
25/07/2023 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/07/2023 16:41

Recebidos os autos
18/07/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722891-70.2021.8.07.0000

Denise Cristiane Guimaraes Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2021 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0744655-10.2024.8.07.0000

Rafael Cunha Lopes

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0708403-64.2022.8.07.0004

Adelaide Lima de Jesus

Eva Aparecida de Jesus

Advogado: Reginaldo Melo dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0708403-64.2022.8.07.0004

Reginaldo Melo dos Santos

Adelaide Lima de Jesus

Advogado: Reginaldo Melo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0717678-80.2021.8.07.0001

Fitness Editora S/A

Atgf-Associacao dos Triatletas da Grande...

Advogado: Camila Carla Virmond

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2022 19:30

Exibir Processo