11/09/2025 16:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/09/2025 16:15

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
31/08/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

OMISSÕES.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO.

MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante apelante ao acórdão que indeferiu o requerimento para suspensão do recurso, conheceu da apelação, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso.

Na sentença, a segurança impetrada para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS nas operações de circulação de mercadorias realizadas pela impetrante foi denegada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Nos embargos de declaração, a discussão consiste na análise das supostas omissões no acórdão a respeito das questões constitucionais e legais que obstaculizariam a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há omissão no acórdão, tendo em vista que o não sobrestamento da apelação observou a decisão no Tema 1.223 do Superior Tribunal de justiça e o aresto considerou que apenas lei poderia excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS, a exemplo da previsão legal expressa que retira do cômputo desse imposto o valor do IPI, que tem a mesma base de cálculo. 4.

O acórdão não é omisso na verificação de que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS, uma vez que destacou que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estabelecer exceção à incidência dessas contribuições no cálculo do ICMS, ressaltando que não se aplica a tese do Tema 69 da repercussão geral, pois o caso em exame é diametralmente oposto à situação considerada nesse precedente. 5.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida e ao prequestionamento das questões já debatidas, evidenciando o caráter manifestamente protelatório e infundado do recurso com essa finalidade, o que possibilita a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Multa aplicada à embargante em razão do caráter protelatório do recurso.

Teses de julgamento: 1.

Não há omissão no acórdão que apreciou as questões discutidas no julgamento da apelação, expondo as razões de convencimento com a devida fundamentação coerente e lógica, conferindo-lhe a solução mais adequada com base nos argumentos deduzidos e nos elementos de prova coligidos. 2.

Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada e, quando opostos com caráter manifestamente protelatório, ensejam a aplicação de multa.
22/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:47

Conhecido o recurso de REAL MOTO PECAS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-74 (EMBARGANTE) e REAL MOTO PECAS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0007-60 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2025 16:18

Recebidos os autos
05/08/2025 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
05/08/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/07/2025 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/07/2025.
12/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:01

Conhecido o recurso de REAL MOTO PECAS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-74 (APELANTE) e REAL MOTO PECAS LTDA - CNPJ: 25.***.***/0007-60 (APELANTE) e não-provido
01/07/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 18:42

Recebidos os autos
22/04/2025 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/04/2025 06:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:14

Recebidos os autos
17/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/03/2025 15:02

Recebidos os autos
14/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/03/2025 14:16

Recebidos os autos
11/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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