08/07/2025 15:52

Recebidos os autos
08/07/2025 15:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:15

Recebidos os autos
17/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:41

Recebidos os autos
11/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:30

Transitado em Julgado em 16/01/2025
29/01/2025 14:24

Recebidos os autos
29/01/2025 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/01/2025 16:54

Juntada de Ofício
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR DANIELA ROCHA LOPES (nome no registro civil DANIEL ROCHA LOPES) como incursa nas penas do artigo 158, caput, do Código Penal.

SENDO ASSIM, CONDENO DANIELA ROCHA LOPES (NOME NO REGISTRO CIVIL DANIEL ROCHA LOPES), DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Diante da quantidade da pena e das circunstâncias avaliadas, em especial bons antecedentes e primariedade, o regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto.

Em razão da grave ameaça inerente ao crime de extorsão (art. 158, caput, do CP), a ré não preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, de maneira que deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos.

Também não estão satisfeitos os requisitos para a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Estatuto Repressivo).

Concedo à sentenciada o direito de recorrer da sentença em liberdade, pois dessa forma respondeu ao processo e não estão presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva.

Por fim, no que concerne à reparação dos danos causados pela infração, é certo que, demonstrada a violação da honra da vítima decorrente das ameaças proferidas, configurado está o dano moral.

Para fins de fixação do valor mínimo reparatório, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, arbitro a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerada a gravidade do fato em si e as condições pessoais do ofensor e do ofendido.

A correção monetária incidirá a partir da data desta decisão e os juros de mora serão contados a partir da data do evento danoso, qual seja, 03 de outubro de 2023.

Caso existam outros prejuízos, a vítima poderá ingressar com ação autônoma para o ressarcimento.

Condeno, ainda, a sentenciada, a pagar as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Intime-se a vítima para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas anotações quanto à condenação para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e comunique-se ao juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
16/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 19:00

Juntada de comunicações
16/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:53

Expedição de Carta.
16/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:27

Recebidos os autos
16/01/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0746560-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL ROCHA LOPES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo DANIELA ROCHA LOPES, registrado(a) civilmente como DANIEL ROCHA LOPES - CPF/CNPJ: *18.***.*96-25, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais escritos, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 17 de dezembro de 2024.

CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
17/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:26

Publicado Ata em 11/12/2024.
11/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 17:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:02

Juntada de Certidão
30/11/2024 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0746560-81.2023.8.07.0001 Número do processo: 0746560-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: DANIELA ROCHA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ROCHA LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 7.128-2 Data: 09/12/2024 Hora: 17:50 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY3YmVhN2QtYWU2Yy00OGRhLWFlNTItOWFlNmNjZGUzODdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 05/11/2024 16:50 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
06/11/2024 06:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 17:20

Juntada de comunicação
05/11/2024 17:01

Expedição de Carta.
05/11/2024 16:59

Juntada de Ofício
05/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 17:50, 3ª Vara Criminal de Brasília.
05/11/2024 15:44

Recebidos os autos
05/11/2024 15:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/11/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
01/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:14

Juntada de carta
08/10/2024 19:14

Juntada de Ofício
06/09/2024 17:10

Juntada de comunicação
06/09/2024 15:54

Expedição de Carta.
06/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:11

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2024 16:40

Recebidos os autos
05/09/2024 16:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/09/2024 12:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 17:11

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
13/11/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 17:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/11/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722640-84.2024.8.07.0020

Isabel Juliane Fernandes Silva

Daiane Domingos

Advogado: Ludmila Macieira dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0027574-53.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Daniel Valeriano da Silva

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2019 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0030561-96.2004.8.07.0001

W 10 Representacao e Comercio de Piscina...

Luiz Guilherme de Siqueira

Advogado: Tatiane Rodrigues Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2018 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0705845-12.2024.8.07.0017

Marcus Diniz Cruzeiro

Tim S A

Advogado: Raphael Rosa Nunes Vieira de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0722596-65.2024.8.07.0020

Ian Lucas Vieira de Vasconcelos

Marcelo de Medeiro Gomes

Advogado: Daniela Ferretto Caetano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 16:55

Exibir Processo