25/11/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 15:57

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de TIAGO BERNARDES ALCANTARA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de SARA RAYSSA BERNARDES ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de JACIRA DE FATIMA LUIZ BERNARDES ALCANTARA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:42

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722662-45.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA DE FATIMA LUIZ BERNARDES ALCANTARA, SARA RAYSSA BERNARDES ARAUJO, T.

B.

A.

REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por Sara Rayssa Bernardes Araújo, Jacira de Fátima Luiz Bernardes, Tiago Bernardes Alcantra, sendo os o último autor menor de idade, representado por sua genitora, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., qualificados nos autos.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação por menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original).

Ademais, a representação, na forma requerida, não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois o autor está obrigado a comparecer, pessoalmente, não sendo admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração.

Destaco, neste sentido, a regra constante do § 3º do art. 2º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas.

Esclareço, por fim, que a parte autora poderá, caso queira, ajuizar nova ação em uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/10/2024 12:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/10/2024 16:18

Recebidos os autos
24/10/2024 16:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/10/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0787429-07.2024.8.07.0016

Hugo Camargo Barros Costa

Space Edu LTDA

Advogado: Manoel Pereira Machado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0000531-55.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Aparecida Dantas do Nascimento

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2019 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0752722-58.2024.8.07.0001

Rever Moveis Planejados LTDA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Thiago Gaspar Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0812198-79.2024.8.07.0016

Maria Aparecida Pereira Rosa Silva

Rodolfo Rosa de Paula

Advogado: Renan Matheus Ribeiro Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0000161-91.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Restaurante Quem Temperou LTDA - ME

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2019 10:23

Exibir Processo