TJDFT - 0700496-77.2023.8.07.0012

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II

CNPJ: 37.381.412/0001-29

Advogados

RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO

OAB: 48007/DF

CPF *88.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE JESUS DIAS

CPF *44.***.*04-91

Advogados

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO

OAB: 65112/DF

CPF *52.***.*12-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 08:29

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 29/08/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2023 03:56

    Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS DIAS em 25/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:22

    Publicado Sentença em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0700496-77.2023.8.07.0012 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: Administração (10464) REQUERENTE: CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II REQUERIDO: ROBERTO DE JESUS DIAS SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas.

    Foi resolvida a primeira fase, na forma da decisão de ID. 158836779, sendo determinado ao requerido apresentasse as contas exigidas pelo autor.

    O requerido, intimado, não prestou as contas devidas.

    O autor, na forma da certidão de ID. 161666041, devidamente publicada, foi intimado a prestá-las.

    Em que pese a revelia do requerido, também o autor não apresentou as contas devidas, no prazo legal, limitando-se a juntada de documentos.

    Uma vez que o requerido não se manifestou, era dever do postulante apresentar as constas, na forma do art. 550, §6º, do Código de Processo Civil: "Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário."

    Por outro lado, dispõe o §2º, do art. 552 do CPC: "As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo." Observe-se que, na segunda fase da ação de exigir contas, a inércia do requerido não gera necessariamente a procedência do pedido autoral, mas, por expressa previsão legal, o dever de o postulante apresentar as contas a fim de viabilizar a apuração pelo magistrado da eventual irregularidade aventada, apurando, se o caso, saldo favorável ao requerente (art. 552 do CC).

    Em contrapartida, o ônus do requerido limita-se a impossibilidade de questionar as contas apresentadas pelo autor.

    Nesse contexto, a ausência de apresentação das contas pelo autor impede sejam verificados os fatos articulados na inicial e a apuração de eventual saldo credor, o que leva a improcedência do pedido.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Custas, se houver, pela parte autora.

    Sem honorários, ante a revelia do requerido.

    Publique-se e intimem-se.

    Transitada em jugado, arquivem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

  • 03/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:53

    Julgada improcedente a impugnação à execução de

  • 26/07/2023 10:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 24/07/2023 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:26

    Publicado Despacho em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 09:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 05/07/2023 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 00:29

    Publicado Certidão em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 12/06/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2023 01:48

    Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS DIAS em 09/06/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:33

    Publicado Decisão em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 16:19

    Deferido o pedido de CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II - CNPJ: 37.***.***/0001-29 (REQUERENTE).

  • 11/05/2023 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 09/05/2023 01:23

    Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS DIAS em 08/05/2023 23:59.

  • 13/04/2023 00:50

    Publicado Decisão em 13/04/2023.

  • 13/04/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

  • 11/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:37

    Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II - CNPJ: 37.***.***/0001-29 (REQUERENTE).

  • 11/04/2023 14:37

    Recebida a emenda à inicial

  • 03/04/2023 09:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

  • 31/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 20:15

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 00:23

    Publicado Despacho em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 06/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 17:14

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 28/02/2023 08:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 24/02/2023 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 02:45

    Publicado Decisão em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 30/01/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 22:41

    Outras decisões

  • 24/01/2023 09:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 23/01/2023 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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