18/12/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:10

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO NERY MEDEIROS JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 07/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 16:53

Recebidos os autos
04/11/2024 16:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721326-06.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO NERY MEDEIROS JUNIOR REU: WESTERLINGTON VIEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor ter sido surpreendido com notificação de débito tributário referente a imóvel cuja posse pertencia ao réu, seu ex-empregador, embora jamais tenha celebrado nenhum negócio jurídico referente à aquisição do bem.

Atribui ao requerido a responsabilidade de pagar os débitos tributários incidentes sobre o imóvel, além da obrigação de transferir o bem para o seu próprio nome, perante o cartório de registro imobiliário, considerando que o autor jamais adquiriu a posse ou o domínio do imóvel.

Alega ter o réu se comprometido a resolver o imbróglio, mediante transferência do imóvel para o seu nome, tendo o autor já outorgado sem seu favor a procuração necessária para adoção das providencias pertinentes no cartório de registro imobiliário.

Contudo, o imóvel permanece vinculado ao nome do autor, em razão da inércia do demandado.

Afirma ter sofrido danos morais em razão dos transtornos supramencionados.

Requer, ao final, a concessão de tutela provisória para determinar a exclusão do nome do autor da dívida ativa do DF, referente ao débito tributário incidente sobre o imóvel em discussão, além da expedição de ofício ao juízo da execução fiscal para que suspenda a ação executiva até o julgamento da presente demanda.

Decido.

Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por meio dos extratos bancários com identificação do nome do (a) correntista, e faturas de cartões de créditos, referentes aos três últimos meses, última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal.

Alternativamente, recolham-se as custas iniciais. b) apresentar a matrícula atualizada do imóvel em discussão; c) excluir os pleitos contidos nas alíneas “2”, “3” e “5” do tópico referente aos pedidos (ID 213602799, página 12), cuja análise transbordam da competência deste juízo cível, pois adentram na esfera de interesse da Fazenda Pública.

Ademais, extrai-se da consulta ao sistema PJ-e que a pretendida suspensão da execução fiscal já foi pleiteada pelo ora demandante nos embargos à execução de nº 0790715-90.2024.8.07.0016, em trâmite no juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, o qual detém competência para suspender a exigibilidade do débito inscrito na Dívida Ativa, se o caso; d) esclarecer melhor que circunstâncias ensejaram o registro do imóvel em nome do autor, sem a sua anuência, além de formular eventual pedido declaratório de nulidade do negócio jurídico supostamente eivado de vício de consentimento.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de outubro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/10/2024 18:21

Recebidos os autos
11/10/2024 18:20

Outras decisões
07/10/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0743905-08.2024.8.07.0000

Leonir Luiz Matiello

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Diego Galvao Fonseca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0736420-54.2024.8.07.0000

Maikon Soares Catuaba

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Filipe Lemes da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0743905-08.2024.8.07.0000

Leonir Luiz Matiello

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0000700-45.2016.8.07.0001

Banco Bradesco S.A.

Vetnorte Clinica Veterinaria LTDA - ME

Advogado: Paloma de Souza Baldo Scarpellini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0000700-45.2016.8.07.0001

Banco Bradesco SA

Antonio Jose do Nascimento

Advogado: Paloma de Souza Baldo Scarpellini

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 14:43

Exibir Processo