TJDFT - 0750044-70.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2025 23:59.
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02/09/2025 02:17
Publicado Ementa em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CRÉDITO BANCÁRIO DIRETO AO CONSUMIDOR.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ). 1.1. “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596/STF). 1.2. “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379/STJ). 1.3. "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação" (Tema 953/STJ). 2.
Para declarar a abusividade dos juros contratados, faz-se necessária a comprovação de que as taxas praticadas apresentam relevante dissonância com aquelas adotadas por outras instituições financeiras em operações semelhantes na mesma época em que ocorreu a contratação, a fim de comprovar oneração indevida do consumidor, o que não se verifica na hipótese. 3.
Apelação conhecida e não provida. -
28/08/2025 15:35
Conhecido o recurso de MIRIAM TEREZA CARNEIRO RIBEIRO - CPF: *22.***.*69-72 (APELANTE) e não-provido
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28/08/2025 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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31/07/2025 15:27
Expedição de Intimação de Pauta.
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31/07/2025 15:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/07/2025 15:38
Recebidos os autos
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16/07/2025 11:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
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16/07/2025 09:55
Recebidos os autos
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16/07/2025 09:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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14/07/2025 11:45
Recebidos os autos
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14/07/2025 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/07/2025 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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