13/03/2025 05:22

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 05:21

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CIVIL ENGENHARIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:31

Decorrido prazo de PREGOEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:31

Decorrido prazo de CIVIL ENGENHARIA LTDA em 29/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:21

Publicado Sentença em 21/01/2025.
23/01/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721648-32.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Liminar (9196) Requerente: CIVIL ENGENHARIA LTDA Requerido: PREGOEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA CIVIL ENGENHARIA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do PREGOEIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e outros, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese que que foi realizado Pregão Eletrônico de n. 90015/2024; que diversas empresas, dentre elas, a impetrante, tiveram suas propostas sumariamente desclassificadas por inexequibilidade, eis que os descontos ofertados por elas teriam sido superiores a 25% do preço global estimado; que manejaram representação perante o TCDF, que, por meio do Despacho Singular n. 218/2024-GCAM, determinou à SEE que retornasse o PE nº 90015/2024 – SEE/DF à fase de julgamento das propostas; que o leilão foi retomado, porém, foram fixadas novas regras para análise da exequibilidade das propostas de preços; que sua proposta foi desclassificada novamente em razão do pregoeiro criar novas regras não previstas no edital, violando o princípio da vinculação ao edital e da legalidade.

Ao final requer pedido de liminar para sobrestar a fase em que se encontra o pregão, determinando-se à autoridade impetrada que se abstenha de adjudicar e homologar o pregão e/ou assinar qualquer contrato, até o julgamento final da presente ação mandamental e que seja concedida a segurança para se anular o Pregão n. 90015/2024, em face das ilegalidades acima delineadas, que implicam em descumprimento ao edital de convocação.

O pedido de liminar foi indeferido (ID 219731843), por não restaram comprovados os requisitos autorizadores de tal medida, de acordo com a Lei n° 12.016/2009.

O impetrante apresentou a desistência do feito (ID 219899872).

Informações apresentadas pela autoridade coatora (ID 220342532 e seguintes). É o relatório.

Decido.

O impetrante postulou a desistência do processo.

A desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer, a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, portanto, impõe-se a sua extinção.

Em face das considerações alinhadas EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Custas processuais já recolhidas.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n° 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/12/2024 19:10

Recebidos os autos
18/12/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:10

Extinto o processo por desistência
11/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
09/12/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:52

Recebidos os autos
04/12/2024 17:52

Outras decisões
04/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
04/12/2024 16:57

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:54

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:09

Recebidos os autos
04/12/2024 16:09

Indeferido o pedido de CIVIL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-22 (IMPETRANTE)
04/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara da Fazenda Pública do DF
04/12/2024 11:28

Recebidos os autos
04/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
04/12/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio
04/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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