09/02/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 09:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:16

Decorrido prazo de 57.955.154 GABRYELLA DE OLIVEIRA SANDOVAL SIMAO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:48

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
27/12/2024 16:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726375-28.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 57.955.154 GABRYELLA DE OLIVEIRA SANDOVAL SIMAO REPRESENTANTE LEGAL: GABRYELLA DE OLIVEIRA SANDOVAL SIMAO REQUERIDO: DEBORAH EVELYN LOPES BORGES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária de Águas Claras.

No presente caso, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Dessa forma, em razão da parte requerida não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados Especiais, no art. 51, inc.

III, contempla hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Diante do exposto, decidindo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Cancele-se a sessão de conciliação.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/12/2024 18:14

Recebidos os autos
19/12/2024 18:14

Extinto o processo por incompetência territorial
12/12/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/12/2024 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709483-74.2024.8.07.0010

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Levi Junio de Amorim Feitosa

Advogado: Onildo Gomes da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 03:40

Exibir Processo

Processo nº 0718973-96.2024.8.07.0018

Ari Silvio Fernandes dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Andre Medeiros Macedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0769457-24.2024.8.07.0016

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Patterson Peiro Rodrigues da Cunha

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0769457-24.2024.8.07.0016

Patterson Peiro Rodrigues da Cunha

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Rafaella de Freitas Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0706972-81.2021.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mayke Henrique Araujo de Aguiar

Advogado: Fernanda Vieira Matos Garces

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2021 15:07

Exibir Processo