27/05/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:26

Transitado em Julgado em 22/05/2025
27/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:38

Recebidos os autos
22/05/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 03:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:46

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 19:24

Recebidos os autos
31/03/2025 19:24

Deferido o pedido de DANIELA LOUISE SILVA DE LIMA - CPF: *97.***.*26-49 (REQUERENTE).
12/03/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2025 04:52

Processo Desarquivado
11/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:32

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de DANIELA LOUISE SILVA DE LIMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
13/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717649-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA LOUISE SILVA DE LIMA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELA LOUISE SILVA DE LIMA em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que no dia 27 de junho de 2024 ao constatar que seu cartão de crédito não estava em seu poder realizou a solicitação de bloqueio do cartão, bem como a emissão de um novo, através do canal telefônico da instituição requerida.

Informa que, embora tenha solicitado o bloqueio do plástico, ao consultar seu extrato bancário em 02 de julho de 2024 identificou a realização de compras na função débito a totalizar a quantia de R$ 443,05 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinco centavos).

Ao entrar em contato com a instituição requerida para questionar o ocorrido, teria sido informada que não havia bloqueio na função débito, mas tão somente na função crédito.

Afirma a requerente que em nenhum momento foi informada acerca do bloqueio parcial do cartão e que inclusive solicitou um novo cartão na mesma oportunidade que bloqueou o outro.

Apesar de ter contestado as compras realizadas após o bloqueio, a instituição financeira não realizou a restituição dos valores indevidamente debitados em sua conta.

Pugna pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 443,05 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), que a requerida seja condenada a restituir, em dobro, o valor referente às compras por ela não realizadas e a compensação por danos morais.

O requerido, em sua contestação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa e de incompetência por necessidade de perícia.

No mérito, sustenta que as transações não apresentam indícios de fraude e que caso seja considerada a ocorrência de fraude, não possui responsabilidade pelos fatos que acarretaram os prejuízos relatados na inicial.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Passo ao exame das preliminares.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece amparo, porquanto integra a cadeia de fornecimento do serviço aos consumidores, bem como aufere lucro desta atividade, presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeira de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, a preliminar de incompetência do juízo em razão de elevada complexidade da demanda não merece prosperar.

Com efeito, no caso concreto não se mostra necessária a realização de perícia, vez que os fatos controvertidos podem ser esclarecidos pelos elementos de prova já constantes nos autos.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A matéria versada aos autos diz respeito à verificação da responsabilidade civil decorrente dos supostos danos materiais suportados pela requerente em razão da realização de compras com seu cartão, após solicitação de bloqueio do plástico.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Aplicáveis à espécie, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.

Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, verifica-se assistir razão à requerente.

A inversão do ônus da prova a favor da consumidora é medida que se impõe, dada sua condição de absoluta hipossuficiência na relação travada e diante da verossimilhança de suas alegações, face às circunstâncias do caso por ela apresentadas.

Nesse diapasão, ao Banco requerido caberia demonstrar, por ser o único detentor de condições técnicas para isso, que o cancelamento do cartão só teria sido realizado na função crédito, a justificar as compras realizadas na função débito, mesmo após o pedido de cancelamento.

Efetivamente, além de não comprovar a necessidade de solicitação de bloqueio das funções em separado, a prestação de informação clara à consumidora quanto à alegada exigência, tampouco que a requerente tenha solicitado apenas o bloqueio da função crédito, as alegações das partes e documentos anexados (solicitação de novo cartão - id. 208215137, registro de boletim de ocorrência - id. 208215136) corroboram a falha na prestação dos serviços pela requerida.

Por conseguinte, não comprovada a origem lícita dos lançamentos de débitos realizados na fatura do cartão da requerente, configurando, assim, falha na prestação dos serviços pela requerida, impõe-se reconhecer a nulidade dos respectivos negócios jurídicos contestados pela requerente e determinar que o requerido devolva os valores indevidamente descontados da conta corrente da requerente.

A restituição deverá ocorrer na forma simples, ante ausência de má-fé do demandado ao realizar os lançamentos de débitos, orientado por conduta fraudulenta.

Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que os lançamentos de débitos indevidos realizados pelo requerido e o tempo despendido nas tentativas de solução da falha no serviço não são suficientes por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Não se está a negar todo o infortúnio vivido na tentativa de solução da falha do serviço, mas na forma como narrados e por estarem desacompanhado de provas os fatos alegados a fundamentar o seu pedido de indenização por danos morais não perpassam a qualidade de meros dissabores.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever dos requeridos de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos negócios jurídicos relacionados aos lançamentos contestados no cartão de débito da requerente após a solicitação de cancelamento em 27/06/2024 (objeto dos autos) e, por consequência, DECLARAR inexistentes os débitos decorrentes de tais negócios jurídicos reconhecidamente nulos; b) CONDENAR o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 443,05 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinco centavos – id. 208215133), corrigido monetariamente pelo INPC até 31.08.2024 e pelo IPCA a partir de 01.09.2024, desde cada desconto indevido (id. 208215133) e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal, a contar de 23/09/2024 (Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto às partes requeridas que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/12/2024 18:37

Recebidos os autos
19/12/2024 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DANIELA LOUISE SILVA DE LIMA em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 22:47

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/10/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 02:30

Recebidos os autos
03/10/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/09/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 15:26

Recebidos os autos
29/08/2024 15:26

Outras decisões
20/08/2024 22:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2024 18:12

Juntada de Petição de intimação
20/08/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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