28/04/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:55

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
31/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:19

Recebidos os autos
25/03/2025 15:19

Extinto os autos em razão de perda de objeto
13/03/2025 09:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:31

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0796271-73.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERMES RODRIGUES MACHADO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atenta ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo cópia do auto de infração impugnado, no qual conste a identificação do condutor no momento da abordagem e lavratura do ato administrativo.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
05/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:04

Recebidos os autos
03/12/2024 18:04

Outras decisões
21/11/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:05

Recebidos os autos
13/11/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738120-56.2024.8.07.0003

Neusa Pereira da Silva

Helena Pereira da Silva

Advogado: Jean Jacques da Assuncao Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0706642-94.2024.8.07.0014

Silvia Lopes Marinho de Campos

Marcelo Lopes Teixeira Marinho

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0701930-61.2024.8.07.0014

Gustavo Santa Catarina

Bianca Simoes Bentley

Advogado: Catiane Pimentel de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0749448-89.2024.8.07.0000

Lumarya Souza de Sousa

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Sthefani Brunella Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0706825-65.2024.8.07.0014

Diego Cristiano de Souza Silva

Evandra Valerio de Souza Silva

Advogado: Icaro Gregorio de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 09:58

Exibir Processo