30/05/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:37

Transitado em Julgado em 29/05/2025
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURO MOREIRA BORGES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:53

Conhecido o recurso de MAURO MOREIRA BORGES - CPF: *19.***.*67-53 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 13:59

Expedição de Intimação de Pauta.
25/02/2025 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 13:08

Recebidos os autos
11/02/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURO MOREIRA BORGES em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, entendeu pela inaplicabilidade da LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020 para expedição de RPV no valor de 20 salários mínimos, fundamentando-se em que "[...] O STF, por ocasião do julgamento do RE 729.107/DF, estabeleceu como marco temporal o trânsito em julgado da sentença para enquadramento do crédito como obrigação de pequeno valor (RPV).". É a suma da pretensão recursal.

Conquanto se possa vislumbrar traços de bom direito na pretensão veiculada no agravo, em face de precedentes da Corte, não vislumbro a existência de perigo na demora eis que se trata de cumprimento de sentença que retroage a direito reconhecido na ação 32.159, do ano de 1997, portanto, ainda que possa se tratar, em tese, de verba de caráter alimentar, configura-se situação de nenhuma atualidade.

Ademais, a concessão de liminar contra o ente público exigiria aprofundamento da matéria, o que é incompatível com a fase preliminar do recurso.

Indefiro, pois, a liminar.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos, intimando-se a parte agravada.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 25 de novembro de 2024.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
25/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 17:40

Recebidos os autos
22/11/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/11/2024 17:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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