28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0723096-96.2021.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: MARCELO AGUIAR FERREIRA DECISÃO Quanto ao pedido de designação de audiência para homologação de ANPP, este Juízo tem entendido que, para a referida homologação, basta que o Ministério Público encaminhe minuta do acordo celebrado e a gravação da audiência com a concordância das partes, haja vista que incumbe ao Órgão acusatório propor e firmar os acordos e dispõe de estrutura para tanto.

Ademais, preenchidos os requisitos legais e estando as partes em concordância, HOMOLOGO o acordo para que cumpra suas finalidades.

Suspendo a persecução penal de MARCELO AGUIAR FERREIRA em relação ao fato em apuração pelo prazo de cumprimento do acordo, nas condições impostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de qualquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Proceda-se com o cadastramento no SINIC e nos presentes autos.

Depois de cumprida a suspensão, dê-se vista ao Ministério Público e, após, venham os autos conclusos para análise da extinção da punibilidade.

Caso haja, no acordo, cláusula de entrega da CNH em juízo por parte do beneficiário, fica, desde já, dispensada, uma vez que a entrega da CNH física em nada impede o exercício do direito de dirigir, já que é possível o acesso ao documento de forma virtual.

Dessa forma, a suspensão do direito de dirigir, caso esteja prevista no acordo celebrado, será informada ao DETRAN, para registro em sistema próprio, o que, por si só, já produzirá o efeito esperado.

Expeçam-se os mandados de intimação para o beneficiário e para a vítima, caso haja, bem como as demais diligências necessárias.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
17/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:28

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/12/2024 16:20

Recebidos os autos
16/12/2024 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 16:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/12/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
15/12/2024 11:21

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:32

Recebidos os autos
10/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
10/12/2024 09:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2024 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2024 17:59

Recebidos os autos
19/09/2024 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/09/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/09/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:25

Recebidos os autos
24/06/2024 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2024 08:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
20/06/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
15/06/2024 11:01

Recebidos os autos
15/06/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
14/06/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
06/03/2024 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:21

Juntada de Certidão
11/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2023 23:59.
15/06/2023 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
11/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 12:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:09

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:14

Recebidos os autos
13/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/03/2023 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2023 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.
04/03/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:56

Recebidos os autos
03/03/2023 16:56

Declarada incompetência
02/03/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/03/2023 18:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/02/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2022 00:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2022 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 16:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/02/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 20:42

Juntada de Certidão
09/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 22:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 22:34

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 21:36

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:10

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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