17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703083-25.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: WILSON LOPES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 249991777.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 12:27:22.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
15/09/2025 18:45

Recebidos os autos
15/09/2025 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/08/2025 14:31

Recebidos os autos
08/08/2025 14:31

Outras decisões
07/08/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de HERMINIA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:16

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 07:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 19:17

Recebidos os autos
11/07/2025 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:16

Recebidos os autos
27/06/2025 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/06/2025 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/06/2025 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:43

Recebidos os autos
28/05/2025 17:43

Outras decisões
28/05/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/05/2025 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:35

Recebidos os autos
21/05/2025 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:05

Expedição de Certidão.
16/04/2025 20:42

Juntada de Petição de impugnação
14/03/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:03

Recebidos os autos
12/03/2025 14:03

Recebida a emenda à inicial
11/03/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:40

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
22/01/2025 14:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703083-25.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WILSON LOPES DA SILVA, HERMINIA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Custas não recolhidas.

Intime-se a parte exequente para juntar comprovante de pagamento das custas iniciais, sob pena de arquivamento.

Prazo: 5 dias.

Com o decurso de prazo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

Com o pagamento, prossiga-se: 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Com o decurso de prazo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa.

Com o pagamento, intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/01/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:15

Recebidos os autos
15/01/2025 13:15

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/01/2025 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:52

Recebidos os autos
19/12/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/12/2024 14:02

Processo Desarquivado
16/12/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:14

Recebidos os autos
16/08/2022 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2022 23:15

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2022 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 22:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 09:17

Expedição de Certidão.
06/07/2022 22:11

Juntada de Petição de apelação
15/06/2022 00:09

Publicado Certidão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
10/06/2022 19:07

Juntada de Petição de apelação
09/06/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 22:46

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:36

Juntada de Petição de apelação
20/05/2022 00:10

Publicado Sentença em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/05/2022 09:21

Recebidos os autos
17/05/2022 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2022 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2022 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/04/2022 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2022 12:55

Recebidos os autos
28/04/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/04/2022 12:39

Recebidos os autos
28/04/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2022 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:05

Recebidos os autos
18/04/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2022 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 13:37

Recebidos os autos
11/04/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2022 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2022 00:56

Publicado Sentença em 05/04/2022.
04/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/03/2022 08:56

Recebidos os autos
31/03/2022 08:56

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/03/2022 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
11/03/2022 15:52

Recebidos os autos
11/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/03/2022 14:55

Juntada de Petição de alegações finais
21/02/2022 17:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/12/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:14

Expedição de Certidão.
03/12/2021 22:27

Juntada de Petição de alegações finais
11/11/2021 00:24

Publicado Ata em 11/11/2021.
11/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/11/2021 16:06

Juntada de ata
25/10/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 21/09/2021.
20/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
17/09/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 16:34

Expedição de Ofício.
17/09/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:07

Recebidos os autos
16/09/2021 20:07

Decisão interlocutória - deferimento
16/09/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2021 13:17

Expedição de Certidão.
15/09/2021 22:00

Juntada de Petição de réplica
15/09/2021 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:43

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:10

Recebidos os autos
19/08/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/08/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 21:46

Juntada de Petição de contestação
28/06/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 19:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:34

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 17:30

Recebidos os autos
15/06/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 02:41

Decorrido prazo de WILSON LOPES DA SILVA em 14/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 14:24

Recebidos os autos
19/05/2021 14:24

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2021 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:45

Publicado Despacho em 18/05/2021.
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 13:00

Recebidos os autos
14/05/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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