30/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712498-27.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) AUTOR: DANILIA HELENA SCAFUTE PEREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O prazo para a Fazenda Pública promover o pagamento da RPV transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009, verbis: Lei 10.259/2001 Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Lei 12.153/2009 Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Defiro o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD".

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) No caso de haver precatório expedido nos autos, arquivem-se os autos para aguardar o pagamento. 7) Nada mais sendo devido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias.

Após, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Assinado eletronicamente nesta data.

Daniel Eduardo Branco Carnacchioni Juiz de Direito
23/10/2024 07:14

Baixa Definitiva
23/10/2024 07:14

Transitado em Julgado em 13/09/2024
23/10/2024 07:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
28/06/2024 18:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/08/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:17

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:26

Recebidos os autos
31/07/2023 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 19:26

Recebidos os autos
31/07/2023 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2023 19:26

Recurso especial admitido
19/07/2023 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2023 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/07/2023 09:44

Recebidos os autos
19/07/2023 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2023 23:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:06

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:40

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/05/2023 14:32

Recebidos os autos
25/05/2023 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023 14:32

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 16:44

Juntada de Petição de recurso especial
04/04/2023 00:09

Publicado Ementa em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:19

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e WILSON LOPES DA SILVA - CPF: *48.***.*81-15 (APELANTE) e não-provido
30/03/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023 00:08

Publicado Pauta de Julgamento em 22/03/2023.
22/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:55

Juntada de pauta de julgamento
20/03/2023 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2023 10:50

Recebidos os autos
14/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/03/2023 00:06

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:05

Decorrido prazo de CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:57

Recebidos os autos
14/02/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/02/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 12:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/02/2023 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 00:07

Publicado Ementa em 25/01/2023.
24/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
10/01/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 19:23

Conhecido o recurso de WILSON LOPES DA SILVA - CPF: *48.***.*81-15 (APELANTE) e não-provido
16/12/2022 19:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
15/12/2022 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2022 14:34

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:33

Deliberado em Sessão - Retirado
09/11/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 19:07

Recebidos os autos
12/09/2022 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/09/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:07

Publicado Despacho em 02/09/2022.
01/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 18:34

Recebidos os autos
30/08/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 18:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/08/2022 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
22/08/2022 17:40

Recebidos os autos
22/08/2022 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/08/2022 23:18

Recebidos os autos
16/08/2022 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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