14/03/2025 06:52

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 06:51

Transitado em Julgado em 06/03/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 21:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0007028-59.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 18/06/2020 (decisão de id. 65696206).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 210714606). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata, cuja prescrição é de 03 anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 18 da Lei nº 5.474/68.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
19/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:19

Recebidos os autos
18/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:19

Declarada decadência ou prescrição
17/12/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:40

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:20

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:31

Processo Desarquivado
11/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:01

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 22:35

Recebidos os autos
25/03/2024 22:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/03/2024 17:56

Processo Desarquivado
09/05/2023 20:52

Arquivado Provisoramente
09/05/2023 20:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 20:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2022 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 21/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
07/03/2022 23:53

Juntada de Certidão
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 12:33

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 24/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 16:29

Recebidos os autos
23/02/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:29

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 17:53

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/02/2022 14:09

Juntada de Certidão
17/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 16:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:58

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:46

Expedição de Ofício.
04/02/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
19/01/2022 06:58

Recebidos os autos
19/01/2022 06:58

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/01/2022 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2021 13:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 16/04/2021.
15/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 12:38

Recebidos os autos
13/04/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:38

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/04/2021 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2021.
07/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 17:06

Recebidos os autos
05/04/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 17:06

Decisão interlocutória - recebido
30/03/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/03/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 19:33

Recebidos os autos
08/03/2021 19:33

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/03/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 18:31

Recebidos os autos
23/02/2021 18:31

Decisão interlocutória - recebido
22/02/2021 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 09:09

Expedição de Certidão.
24/07/2020 09:08

Expedição de Certidão.
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 14/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 16:32

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 22/06/2020.
20/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 10:16

Recebidos os autos
18/06/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/06/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/06/2020 10:02

Expedição de Certidão.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 27/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 20/05/2020.
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 14:12

Recebidos os autos
15/05/2020 14:12

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2020 15:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 08:26

Juntada de Certidão
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 13:08

Recebidos os autos
16/04/2020 13:08

Decisão interlocutória - deferimento
14/04/2020 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 16:16

Recebidos os autos
01/04/2020 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
19/03/2020 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/03/2020 15:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:21

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2020 12:28

Recebidos os autos
07/03/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 12:28

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/02/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 16:17

Expedição de Certidão.
22/11/2019 10:18

Decorrido prazo de HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI em 21/11/2019 23:59:59.
27/09/2019 03:27

Publicado Edital em 27/09/2019.
27/09/2019 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 17:50

Expedição de Edital.
22/09/2019 15:45

Recebidos os autos
22/09/2019 15:45

Decisão interlocutória - deferimento
11/09/2019 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/09/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 03:41

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2019 14:03

Expedição de Certidão.
05/09/2019 14:03

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:10

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 11/07/2019 23:59:59.
08/05/2019 05:37

Publicado Decisão em 08/05/2019.
07/05/2019 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 10:39

Recebidos os autos
06/05/2019 10:38

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2019 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/04/2019 12:56

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 24/04/2019 23:59:59.
25/04/2019 12:56

Decorrido prazo de HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:22

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 14:38

Recebidos os autos
25/03/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/03/2019 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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