05/09/2025 11:45

Expedição de Termo.
04/09/2025 15:04

Expedição de Mandado.
28/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707279-34.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE DECISÃO Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel, cuja certidão da matrícula se encontra no ID 246808721 .

Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

Preclusa esta decisão, proceda-se a avaliação do bem, expendido-se as diligências necessárias.

Fica a executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no artigo 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, intimem-se os executados da penhora, por meio de AR Paranoá/DF, 25 de agosto de 2025 14:14:11.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/08/2025 20:59

Recebidos os autos
25/08/2025 20:59

Outras decisões
21/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:29

Recebidos os autos
24/07/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
04/07/2025 14:22

Recebidos os autos
04/07/2025 14:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/07/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2025 17:07

Processo Desarquivado
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 22:42

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 22:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707279-34.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor fiduciário (CEF) requer o levantamento da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel.

Alega que, até que seja integralmente paga a dívida do financiamento imobiliário, o imóvel lhe pertence, de modo que sobre ele não pode incidir penhoras por dívidas do devedor fiduciante.

No entanto, o STJ reconhece a possibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente, não apenas dos direitos aquisitivos, para pagamento de dívida condominial (AREsp 2.684.988/SP).

Indefiro, portanto, o pedido da CEF e mantenho a penhora dos direitos aquisitivos.

Tornem os autos ao arquivo provisório (10/05/2029).

Paranoá/DF, 23 de maio de 2025 13:27:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
23/05/2025 21:33

Recebidos os autos
23/05/2025 21:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:00

Recebidos os autos
11/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/03/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:19

Recebidos os autos
19/03/2025 19:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/03/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
05/02/2025 19:47

Recebidos os autos
05/02/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:34

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 23:14

Recebidos os autos
20/01/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/01/2025 13:30

Processo Desarquivado
07/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/10/2024 22:11

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 13:10

Expedição de Mandado.
29/07/2024 13:10

Expedição de Termo.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707279-34.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, promova-se a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Qd. 4, Conjunto 1, Lote 6, Bloco G, Apto. 403, Paranoá Parque, Paranoá – DF, CEP: 71.570-400, matrícula 137.392, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Intime-se a parte executada pessoalmente no endereço localizado na Qd. 4, Conjunto 1, Lote 6, Bloco G, Apto. 403, Paranoá Parque, Paranoá – DF, CEP: 71.570-400 ou através do telefone de nº (61) 99252-0703, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (revel), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 4.639,11, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Intime-se o credor fiduciário (CEF), através do sistema eletrônico, acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinada neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Int.

Tornem os autos ao arquivo provisório (10/05/2029).

Paranoá/DF, 25 de julho de 2024 16:11:09.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:28

Recebidos os autos
25/07/2024 19:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/07/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/07/2024 15:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/06/2024 03:36

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 14:41

Expedição de Certidão.
24/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707279-34.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE DECISÃO Indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja avaliado ou levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Anoto que o imóvel penhorado possui restrição financiamento em sua matrícula, o que impede a sua alienação judicial, particular ou adjudicação.

Da mesma forma, a transferência de seus direitos aquisitivos não é possível sem anuência da instituição financeira, que não pode ser compelida a aceitar terceiro com o qual não celebrou contrato (eventual arrematante). É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

Assim, o imóvel não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor.

Esclareço, ainda, que as medidas de constrição devem se mostrar adequadas e proporcionais aos propósitos da parte credora, sendo o valor do imóvel desproporcionalmente maior que o valor do débito.

Ainda, deve ser observada a questão social atribuída aos imóveis tendo como beneficiários famílias de baixa renda.

Considerando o resultado infrutífero da pesquisa de bens, tornem os autos ao arquivo provisório, até que a parte exequente informe a localização de bens para penhora.

Paranoá/DF, 20 de junho de 2024 19:03:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/06/2024 19:07

Recebidos os autos
21/06/2024 19:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/06/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/06/2024 19:37

Recebidos os autos
20/06/2024 19:37

Outras decisões
17/05/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/05/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:16

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 19:48

Recebidos os autos
02/05/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:58

Juntada de Certidão
08/08/2023 01:40

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707279-34.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Verifico não constar decisão proferida no agravo de instrumento noticiado, estando os autos a este conclusos.

Desta forma, aguarde-se decisão, certificando-se o deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC.

Em caso negativo, deve o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão..

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos.

Paranoá/DF, 3 de agosto de 2023 14:18:41.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
03/08/2023 17:02

Recebidos os autos
03/08/2023 17:02

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
26/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/07/2023 09:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 20:34

Recebidos os autos
28/06/2023 20:34

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
05/06/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 18:11

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:23

Recebidos os autos
10/05/2023 14:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 14:21

Recebidos os autos
10/04/2023 14:21

Outras decisões
28/03/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2023 13:54

Recebidos os autos
28/03/2023 13:54

Outras decisões
02/03/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:54

Publicado Despacho em 24/02/2023.
23/02/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 17:14

Recebidos os autos
16/02/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2023 20:53

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 15:29

Publicado Decisão em 01/12/2022.
13/12/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 15:44

Recebidos os autos
28/11/2022 15:44

Decisão interlocutória - recebido
27/11/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/11/2022 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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