10/02/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:43

Juntada de Certidão
22/01/2025 02:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
15/01/2025 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 00:00

Intimação

PJe n.º: 0715387-08.2024.8.07.0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

LEI DISTRITAL Nº 7.467/2024.

CRIAÇÃO DO FUNDO DISTRITAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E MOBILIDADE URBANA.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

VÍCIO FORMAL.

RECEITA DE IMPOSTO.

VINCULAÇÃO AO FUNDO PÚBLICO.

RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.

VÍCIO MATERIAL.

CONFIGURADOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1.

A Lei Distrital n.º 7.467/2024, de autoria parlamentar, cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU, destinado a atender políticas públicas voltadas à melhoria do transporte público e da mobilidade urbana no âmbito do Distrito Federal. 2.

A lei impugnada padece de inconstitucionalidade formal, por violar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo iniciar projeto de lei para instituição de fundos públicos de qualquer natureza, conforme interpretação dada ao art. 151, inciso IX e §4º da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.

O vício de iniciativa reconhecido também transborda em inconstitucionalidade material, pois transgride o princípio da não afetação da receita oriunda de impostos previsto no art. 151, inciso IV da LOADF, ao vincular 1% da arrecadação do IPVA para a constituição do fundo, além de comprometer a reserva de administração conferida ao Poder Executivo ao interferir na gestão orçamentária, de iniciativa legislativa reservada ao Poder Executivo, a luz do que dispõe o inciso 149, inciso III, §4º, da LODF, em clara violação do princípio da separação dos poderes previsto no art. 53, caput, do mesmo comando normativo. 4.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 7.467/2024, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

Ficam as partes intimadas da publicação da ementa referente ao acórdão n. 1938944 ID 65980743 em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasília/DF, 27 de dezembro de 2024.

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
27/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:46

Recebidos os autos
20/12/2024 08:46

Outras Decisões
13/12/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
09/12/2024 16:56

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2024.
12/11/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:36

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2024 13:37

Recebidos os autos
18/06/2024 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/06/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:26

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:24

Recebidos os autos
19/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
17/04/2024 12:46

Recebidos os autos
17/04/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
17/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701000-48.2025.8.07.0001

Agora Estruturas e Engenharia LTDA

Paulo Diacoli Sociedade Individual de Ad...

Advogado: Jose Roberto Comodo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0754556-96.2024.8.07.0001

Kamila Najar Nogueira de Souza

Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S...

Advogado: Hido Thaui Alves Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0754556-96.2024.8.07.0001

Kamila Najar Nogueira de Souza

Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S...

Advogado: Hido Thaui Alves Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0749623-80.2024.8.07.0001

Divino Francisco Ferreira Junior

Banco Bradesco SA

Advogado: Bruno Domingues do Nascimento Pontes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0749623-80.2024.8.07.0001

Divino Francisco Ferreira Junior

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Domingues do Nascimento Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 14:27

Exibir Processo