TJDFT - 0749623-80.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749623-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da instância recursal, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem requerimentos: (i) remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais, no caso de condenação ao pagamento das custas, conforme sentença/acórdão; ou (ii) arquivem-se os autos nas hipóteses de isenção do pagamento das custas ou ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, conforme sentença/acórdão.

BRASÍLIA, DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025.

ISABELA NOGUEIRA SEBBA Estagiário Cartório

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749623-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO FRANCISCO FERREIRA JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA TERMINATIVA Ao examinar a petição inicial referente aos autos e às partes identificados em epígrafe, este determinou a emenda à petição inicial (ID: x), nos seguintes termos: “1.

Em primeiro lugar, verifico que a petição inicial carece de emenda integral, pois não contém causa de pedir nem, de efeito, pedido correspondente, senão disserta, de forma ilógica, abrangente e genérica quanto ao uso de cartão de crédito, cobrança abusiva de encargos sequer especificados, teoria do "desvio produtivo", e, de forma contraditória, requer a produção de prova pericial contábil e a "suspensão da presente execução"...

Dito de outro modo, é impossível saber o que e por que o autor objetivamente pretende. 2.

Em segundo lugar, verifico que a representação judicial se encontra irregular, pois não foi possível verificar a autenticidade da assinatura lançada na procuração juntada no ID: 217436802. 3.

Em terceiro lugar, o art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC). 4.

E em quarto e último lugar, verifico ainda que a parte autora deverá comprovar que atualmente está residente e domiciliada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, pois seu domicílio fiscal declarado à Receita Federal do Brasil está localizado na Comarca de Goiânia (*).

Além disso, fatura digital de prestação de serviços de telefonia móvel celular, por si só, não comprova a residência do respectivo titular, que pode declarar qualquer endereço de sua conveniência à operadora, independentemente de haver correspondência entre o endereço declarado e o real domicílio do usuário.” Entretanto, embora tivesse sido regularmente intimada, a parte autora não cumpriu o comando judicial, conforme se vê da petição em ID: 220843456.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

O art. 330, § 1.º, incisos I e II, do CPC, dispõem que "considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir e o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico".

Nesse contexto, verifico que a parte autora, ao expor a causa de pedir, relata que "o valor incontroverso cobrado pela empresa ré, pois o valor cobrado pela mesma não possui qualquer tipo de informação sobre a origem do débito e buscam exigir um valor muito excessivo do real valor devido, bem como existem diversas cobranças ilegais e juros aplicados de forma irregular", muito embora as faturas apontem, de forma clara e objetiva, os encargos incidentes na operação financeira inadimplida (ID: 21743680).

Ainda, denota que "merecem destaque as cobranças ilegais praticadas pela parte empresa ré, como a exemplo a cobrança, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual, descaracterizam a mora do Réu", sem, contudo, indicar precisamente qualquer violação a dispositivo legal aplicável na espécie.

Apenas por amor ao debate, a simples menção à cobrança de seguro da operação é desprovida de correspondência documental relativamente às faturas referenciadas, à míngua de qualquer lançamento com este teor.

Na sequência, também argumenta que "em conjunto a inclusão indevida de juros nas parcelas vincendas, a empresa ré optou por antecipar as parcelas vincendas, com isso, temos outro ponto que demonstra a abusividade nos atos da empresa ré", todavia, não indicar, precisamente, os juros indevidos na operação, ademais, com previsão expressa em faturas.

Por fundamento jurídico, invoca a Súmula 121, do STF, ignorando os permissivos sumulados pelo col.

STJ quanto à capitalização de juros (Súmulas 382 e 539), incluindo a tese fixada posteriormente em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: "Tema 33 - Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional".

Por fim, conquanto a parte autora tenha usado a denominação "ação revisional", a petição em exame veio desprovida de pedido com este teor (ID: 220843456, itens "a" a "j", pp. 11-12), havendo apenas pretensão quanto à prova a ser produzida.

Sobre o tema, o art. 330, § 2.º, do CPC, estabelece que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", faculdade não exercida pela parte autora na peça de provocação.

Desse modo, no caso dos autos, a petição inicial deve ser indeferida liminarmente, porquanto a parte autora, instada a cumprir a determinação acima referida, nada providenciou ou justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Assim, restando evidenciada a inépcia da inicial, a imediata extinção do processo é medida que se impõe.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos paradigmáticos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PETIÇÃO INICIAL.

ART. 330 DO CPC.

INÉPCIA.

PEDIDO INDETERMINADO.

RECONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS.

TEMA 1.076/STJ.

FAZENDA PÚBLICA.

EMPRESA PÚBLICA.

INAPLICABILIDADE. 1.

O art. 330, §1º, do CPC, dispõe que a petição inicial é inepta quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico. 2.

Deve ser reconhecida a inépcia da inicial quando em ação revisional de contrato a parte autora não aponta a alteração contratual que pretende ser revista, restringindo-se a pedir a prorrogação sem nenhum detalhamento. 3.

Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85 do CPC e no estabelecido no Tema 1.076 do STJ, não se aplicando o §3º do referido dispositivo às empresas públicas, uma vez que não integram o conceito de Fazenda Pública. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1738893, 0718814-27.2022.8.07.0018, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/08/2023, publicado no DJe: 01/09/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

PRELIMINAR.

DIALETICIDADE RECURSAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL.

EMENDA À INICIAL.

EXTINÇÃO.

IRREGULARIDADE.

DESCUMPRIMENTO. 1.

Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração. 2.

A análise de preliminar de cerceamento de defesa fica prejudicada quando há confusão com o mérito recursal. 3.

De acordo com o art. 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, nas “ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. 4.

O autor que, intimado para promover a emenda à inicial, não sana na forma determinada os vícios apontados, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. 5.

Incabível exibição de documentos em ação revisional quando a parte autora não exibe indícios mínimos do direito vindicado. 6.

Preliminares rejeitadas.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1798304, 0717913-76.2023.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/12/2023, publicado no DJe: 24/01/2024).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, conforme o disposto no art. 330, inciso IV, do CPC.

Por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolver o mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do CPC.

Custas finais pela parte autora, na forma da lei.

Suspensa, contudo, a exigibilidade do referido encargo face à gratuidade de justiça que concedo neste ato.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações de baixa pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2024, 08:36:40.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito