23/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:39

Expedição de Ofício.
28/05/2025 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA CASTANHEIRO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:08

Recebidos os autos
04/04/2025 18:08

Outras decisões
04/04/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/04/2025 04:53

Processo Desarquivado
03/04/2025 16:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 18:51

Arquivado Provisoramente
29/03/2025 04:49

Processo Desarquivado
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA CASTANHEIRO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:34

Arquivado Provisoramente
25/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:25

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:50

Desentranhado o documento
24/03/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 12:49

Desentranhado o documento
22/03/2025 02:50

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:12

Recebidos os autos
19/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:15

Recebidos os autos
28/02/2025 18:15

Outras decisões
28/02/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:54

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:53

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de SONIA MARIA CASTANHEIRO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:32

Recebidos os autos
30/10/2024 15:32

Outras decisões
29/10/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
14/10/2024 17:11

Recebidos os autos
14/10/2024 17:11

Indeferido o pedido de SONIA MARIA CASTANHEIRO - CPF: *21.***.*30-78 (EXEQUENTE)
14/10/2024 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2024 05:19

Processo Desarquivado
10/10/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 14:51

Arquivado Provisoramente
04/10/2024 16:02

Expedição de Ofício.
03/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:18

Recebidos os autos
30/09/2024 15:18

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
30/09/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 20:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 09:02

Recebidos os autos
10/08/2024 09:02

Outras decisões
09/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/08/2024 14:06

Processo Desarquivado
09/08/2024 11:59

Arquivado Provisoramente
09/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
08/08/2024 21:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 21:03

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA CASTANHEIRO em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707573-56.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA MARIA CASTANHEIRO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por SONIA MARIA CASTANHEIRO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Houve expedição de RPV, referente aos honorários sucumbenciais, dos valores incontroversos, todavia o prazo para o DF promover o pagamento transcorreu in albis.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e.

Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, tendo em vista o Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, e que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas.

Com o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvarás de levantamento em favor dos credores.

E após, encaminhem-se os autos para "aguardar execução de precatório".

Findo o prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Para tanto, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Caso o DF comprove o pagamento da RPV, após efetuado o sequestro de valores, defiro, desde já, a devolução do valor pago pelo executado, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Ao CJU: Retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
31/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:47

Recebidos os autos
31/07/2023 14:47

Outras decisões
28/07/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2023 23:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:10

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:00

Expedição de Ofício.
27/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2023 16:14

Recebidos os autos
16/03/2023 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/02/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/02/2023 16:30

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:30

Recebidos os autos
03/02/2023 18:30

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
03/02/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 01:56

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:20

Recebidos os autos
13/12/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/12/2022 12:11

Recebidos os autos
13/12/2022 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/12/2022 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/12/2022 11:34

Recebidos os autos
02/12/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:40

Publicado Certidão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 14:53

Expedição de Certidão.
07/11/2022 15:54

Recebidos os autos
07/11/2022 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 15:17

Recebidos os autos
21/10/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/10/2022 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 07:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/09/2022 07:45

Expedição de Certidão.
15/09/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:45

Recebidos os autos
15/09/2022 16:45

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
15/09/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/09/2022 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:24

Recebidos os autos
01/09/2022 16:24

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/08/2022 15:24

Juntada de Petição de réplica
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 09:19

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:40

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:06

Recebidos os autos
14/06/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/06/2022 13:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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