24/03/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 12:40

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF [email protected] Autos n. 0796831-15.2024.8.07.0016 Autor(a)(es): ALLAN LEMOS DE JESUS Requerido(a)(os): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Valor da causa: R$ 100,00 (cem reais) SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial é manifestamente improcedente.

O requerente requer que seja declarada a "nulidade da suspensão da CNH do autor, em razão da ausência de notificação adequada".

No entanto, tanto foi notificado, que apresentou defesa e recurso à JARI (id. 220181042, 220181043 e 220181044), julgados improcedentes.

Tendo sido garantido o contraditório e ampla defesa e sendo a suposta inobservância desse direito o fundamento da presente ação, julgo improcedente a pretensão inicial. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ausente condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.0999/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09).

Incabível remessa necessária (art. 11 da Lei n° 12.153/09).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Sentença datada e assinada eletronicamente, proferida em auxílio ao Núcleo de Justiça 4.0.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
26/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
24/02/2025 19:11

Recebidos os autos
24/02/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
31/01/2025 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
29/01/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2025 18:45

Recebidos os autos
27/01/2025 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/01/2025 15:28

Recebidos os autos
24/01/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/12/2024 14:07

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0796831-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALLAN LEMOS DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
11/12/2024 18:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:46

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:43

Recebidos os autos
04/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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