10/03/2025 17:56

Baixa Definitiva
10/03/2025 17:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:55

Transitado em Julgado em 07/03/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de YELUM SEGUROS S.A em 23/01/2025 23:59.
14/01/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 19/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por uma das rés, citada por edital, contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condená-las ao pagamento de reparação por danos materiais (decorrente de acidente automobilístico), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios.

O recurso se restringe à nulidade da citação por edital e dos atos processuais subsequentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da citação por edital da parte apelante, levada a efeito nos autos de origem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autora empreendeu as diligências que se encontravam ao seu alcance e esgotou os endereços localizados pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Renajud, Infoseg e Sisbajud).

Foram realizadas diversas diligências por AR e oficial de justiça nos endereços encontrados. 4.

Se as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização da parte ré, autoriza-se a sua citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC.

O esgotamento dos meios para promover a citação ficta deve ser compreendido em face das circunstâncias dos autos, que, na espécie, apontaram que a parte se encontrava em lugar inacessível, incerto ou ignorado e, nessa medida, hígida a citação por edital da agravante/ré. 5.

A ausência de requisição de informações às concessionárias de serviço público, por si só, não invalida a certidão por edital, porque, vale repetir, exauridas as pesquisas nos endereços disponíveis ao Juízo e não houve comprovação de que o atual endereço da ré estaria disponível por alguma prestadora de serviço.

Significa dizer, não há prova do prejuízo processual (art. 282, § 1º, do CPC).

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.
16/12/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:07

Conhecido o recurso de IRIS REGINA RODRIGUES NEVES - CPF: *69.***.*64-00 (APELANTE) e SHEILA RODRIGUES NEVES BATISTA - CPF: *11.***.*33-72 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 19:19

Recebidos os autos
22/10/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 18:55

Recebidos os autos
15/10/2024 18:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRIS REGINA RODRIGUES NEVES - CPF: *69.***.*64-00 (APELANTE).
15/10/2024 18:55

Outras Decisões
09/10/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/10/2024 11:36

Recebidos os autos
09/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
04/10/2024 10:53

Recebidos os autos
04/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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