14/04/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 16:57

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/03/2025 15:44

Recebidos os autos
24/03/2025 15:44

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
09/03/2025 02:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:53

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/02/2025 21:49

Recebidos os autos
19/02/2025 21:49

Recebida a emenda à inicial
14/02/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/02/2025 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2025 20:03

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
29/01/2025 19:01

Recebidos os autos
29/01/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/01/2025 23:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/01/2025 12:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738487-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA COSTA REQUERIDO: JOAO BRAGA MULTIMARCAS LTDA, MAURO GONÇALVES DECISÃO Primeiramente, destaca-se que o processo de número 0721177-61.2024.8.07.0003 do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia foi sentenciado, o que impede a reunião para decisão conjunta, conforme artigo 55, § 1.º, do Código de Processo Civil Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, o consumidor afirma genericamente a responsabilidade das partes rés, mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido, afastando a evidente probabilidade do direito.

Ademais, o negócio jurídico foi firmado em 23/9/2023, indicando falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Dessa forma, indefiro o pleito para concessão da tutela de urgência.

Indefiro, também, o pedido para cancelamento da audiência designada, uma vez que a busca pela conciliação é um princípio expresso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) demonstrar a legitimidade passiva das partes rés, tendo em vista que o negócio jurídico não foi firmado com elas; 2) excluir o pedido referente à posse do veículo, pois este é objeto do processo de número 0721177-61.2024.8.07.0003 do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, de modo que este juízo não é competente para rever a decisão indicada; 3) completar a qualificação da parte ré MAURO GONÇALVES com a informação do CPF; 4) demonstrar a impossibilidade de obter os documentos do veículo, notadamente, pois, o bem foi o objeto do contrato de compra e venda do requerente com a empresa VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI; e 5) se for o caso, deverá retificar o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No mesmo prazo de 5 dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Ceilândia/DF, 16 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
16/12/2024 15:28

Recebidos os autos
16/12/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 12:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/12/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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