15/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:44

Decorrido prazo de LEKO EVENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO PROCESSO:0706448-97.2024.8.07.0013 REQUERENTE: SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ REQUERIDO: LEKO EVENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EVERTON MOTA RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à manifestação favorável do Parquet (ID 231740160), defiro o requerimento apresentado no ID 224546072 e homologo o acordo entabulado entre a Empresa Requerida e o Ministério Público, no qual restou ajustado o pagamento do débito em 10 (dez) parcelas mensais, nestes termos: a primeira no montante de R$ 947,56 (novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e as demais no valor de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais), mediante depósito identificado na conta dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Registro que na última parcela deverá ser acrescida correção monetária (IPCA) correspondente ao período de 10 (dez), calculada sobre o valor integral do débito.

Intime-se o Executado para comprovar o pagamento da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se o devedor da necessidade de comprovação mensal de todas as parcelas até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Cabe ressaltar que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das demais parcelas, bem como o início dos atos executórios, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada, inclusive, a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença.

Aguarde-se em Cartório a juntada dos posteriores comprovantes de pagamento das parcelas da dívida, permanecendo os autos na Secretaria deste Juízo, que deverá controlar mensalmente o efetivo pagamento das prestações faltantes.

BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2025.

REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto
22/04/2025 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:51

Recebidos os autos
14/04/2025 13:51

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
06/04/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
04/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:48

Recebidos os autos
21/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LEKO EVENTOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
03/02/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
03/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:28

Transitado em Julgado em 09/12/2024
17/01/2025 16:19

Recebidos os autos
17/01/2025 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
10/12/2024 12:00

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:56

Decorrido prazo de LEKO EVENTOS LTDA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Publique-se: Por tais fundamentos e, estando comprovada a ocorrência das Infrações Administrativas descritas no Auto de Infração, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO LASTREADA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 770/2024 e aplico à Autuada LEKO EVENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, 2 (duas) penas de multa, no valor de 3 (três) salários mínimos cada, pela violação das normas dos artigos 252 e 258, ambos do ECA.

Os valores deverão ser depositados em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta nº. 044.149-8, Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100.

Intime-se o autuado para que tome ciência da presente sentença e efetue o pagamento das penalidades impostas, mediante depósito identificado.

Consigne-se que o prazo para apresentação de recurso à presente decisão é de 10 (dez) dias, e que o prazo para recolhimento das multas é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova eventual cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.
25/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:09

Recebidos os autos
21/11/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
04/10/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:23

Recebidos os autos
10/09/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
09/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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