22/06/2025 09:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/02/2025 12:26

Juntada de certidão
29/01/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CONSORCIO MENDES JUNIOR / SERVENG / CR ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0714425-96.2022.8.07.0018 RECORRENTE: CONSÓRCIO MENDES JUNIOR / SERVENG / CR ALMEIDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA.

COISA JULGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA DENEGATÓRIA COM INGRESSO NO EXAME DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA.

INCIDÊNCIA.

ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. 1.

Verificando-se que a causa de pedir e pedidos deduzidos no "writ" precedente amoldam-se aos fatos jurídicos que fundamentam o pedido de invalidação das aludidas sanções, deduzido no processo superveniente, nada há a reparar na extinção do feito ante o constatado óbice da coisa julgada.

Diversamente do que ocorre na denegação da segurança sem exame do mérito, quando a segurança é denegada com ingresso na apreciação do mérito, o provimento jurisdicional ali realizado forma coisa julgada para as partes, inviabilizando nova discussão, tanto sobre os argumentos expendidos no "writ", como também sobre aqueles que a parte poderia deduzir na impetração (art. 508, do CPC). 2.

Não há como apreciar, em demanda obstada por conta da proteção à coisa julgada, a existência de “fato novo”, que, segundo o apelante, tem fundamento em pronunciada prescrição intercorrente em processo de tomada de contas instaurado no âmbito do egrégio TCDF.

Resta, ao autor/recorrente, caso não transcorrido o prazo preclusivo, e se efetivamente correlacionado aos fatos jurídicos que deram ensejo à imposição da sanção que se pretendia invalidar por meio da presente demanda, eventual ajuizamento de ação rescisória. 3.

Nos processos em que a Fazenda Pública for uma das partes, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve observar o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, com outras palavras, deve ser escalonada em cada uma das faixas previstas no citado dispositivo legal até o exaurimento do montante correspondente. 4.

Apelação do autor não provida.

Apelo do réu provido.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 1.026, §2º, do CPC, asseverando que se mostra descabida a aplicação da multa correlata quando, tal como ocorre no caso dos autos, há oposição de primeiros e únicos embargos de declaração com nítido propósito de prequestionamento de matérias relevantes ao deslinde da causa.

Afirma, assim, ausência de caráter protelatório nos embargos, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada.

No aspecto, colaciona julgado do STJ com o qual pretende demonstrar o dissenso pretoriano; c) artigos 502, 503 e 508, todos do CPC, pois a decisão proferida no mandado de segurança 2015.00.2.005136-6, ao contrário do que ficou assentado pelo órgão julgador, não implica coisa julgada, pois os pedidos formulados naqueles autos são diversos daqueles do caso dos autos; d) artigos 55 e 87, ambos da Lei 8.666/1993, 2º da Lei 9.784/1999, 21 e 22, §2º, estes da LINDB, pois as multas contratuais aplicadas se revestem de nulidade, por ausência de critérios objetivos para a fixação dos valores correlatos, em ofensa, ainda, ao princípio da legalidade.

Pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Guilherme Pupe da Nóbrega, OAB/DF 29.237, e da advogada Helena Vasconcelos de Lara Resende, OAB/DF 40.887.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso reúne condições de trânsito, quanto à apontada ofensa ao artigo 1.026, §2º, do CPC e quanto ao correlato dissenso pretoriano.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e encerra discussão de cunho jurídico infraconstitucional.

A divergência, por seu turno, foi apresentada nos moldes da legislação de regência, o que reforça a conveniência da submissão do apelo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
09/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/01/2025 18:13

Recebidos os autos
08/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/01/2025 18:13

Recurso especial admitido
08/01/2025 14:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/01/2025 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/01/2025 13:59

Recebidos os autos
08/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/01/2025 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:31

Juntada de certidão
04/12/2024 18:31

Juntada de certidão
04/12/2024 18:30

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/12/2024 17:03

Recebidos os autos
04/12/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2024 15:29

Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 21:37

Conhecido o recurso de CONSORCIO MENDES JUNIOR / SERVENG / CR ALMEIDA - CNPJ: 10.***.***/0001-67 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 18:31

Recebidos os autos
21/06/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/06/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:41

Recebidos os autos
28/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
05/03/2024 17:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 02:29

Publicado Ementa em 27/02/2024.
27/02/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELADO) e provido
21/02/2024 19:11

Conhecido o recurso de CONSORCIO MENDES JUNIOR / SERVENG / CR ALMEIDA - CNPJ: 10.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
21/02/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 15:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/12/2023 17:39

Recebidos os autos
27/09/2023 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/09/2023 18:23

Deliberado em Sessão - Adiado
27/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/09/2023 14:56

Juntada de certidão
20/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:08

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:10

Deliberado em Sessão - Retirado
29/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 18:26

Recebidos os autos
21/07/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:55

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 23:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 19:23

Recebidos os autos
30/06/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
30/06/2023 08:32

Juntada de certidão
30/06/2023 08:24

Deliberado em Sessão - Retirado
29/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:43

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 14:33

Recebidos os autos
17/05/2023 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
17/05/2023 11:01

Recebidos os autos
17/05/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/05/2023 09:26

Recebidos os autos
15/05/2023 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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