15/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707529-69.2024.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA STELA DE SA NONATO EXECUTADO: ANTONIO MARCO PREVELATO D E C I S Ã O A petição inicial apontou corretamente que a requerente, MARIA STELA LUCENA DE SÁ, alienara em sede de cessão de direitos ao requerido, ANTÔNIO MARCO PREVELATO, o imóvel localizado na QS 14, Conjunto 04-A, Lote 04, Riacho Fundo I/DF.

No entanto, no relatório do mesmo julgado, contara informação de que o imóvel alienado estava situado na QS 14, Conjunto 04-A, Casa 22, Riacho Fundo II/DF.

Nesta oportunidade, em razão da minuciosa análise contida no Memorando nº 517/2025-CODHAB/PRESI/DIREG/GECAR, de 14/070/2025 (ID 244290932 - pág. 26) observo a existência de erro material no relatório da sentença de ID 221439331.

O erro material, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Forte nessas considerações, onde se lê "QS 14, Conjunto 04-A, Casa 22, Riacho Fundo II/DF" leia-se "QS 14, Conjunto 04-A, Lote 04, Riacho Fundo I/DF".

Oficie-se à CODHAB em resposta ao documento de ID 244290932 e em complementação ao Ofício de ID 241771112, com cópia da presente Decisão, solicitando-se a transferência do imóvel sob a inscrição de IPTU nº 46919309, localizado na QS 14, Conjunto 04-A, Lote 04, Riacho Fundo I/DF, para o nome do requerido (ANTÔNIO MARCO PREVELATO, CPF *61.***.*55-46).

Encaminhe-se, ainda, cópia da petição de ID 245183318, na qual constam dados de georreferenciamento.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 21:40

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:19

Recebidos os autos
13/08/2025 00:19

Outras decisões
07/08/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA STELA DE SA NONATO em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
07/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 06:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 21:23

Expedição de Ofício.
04/07/2025 21:10

Expedição de Ofício.
03/07/2025 01:25

Recebidos os autos
03/07/2025 01:25

Deferido o pedido de ANTONIO MARCO PREVELATO - CPF: *61.***.*55-46 (EXECUTADO).
01/07/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:28

Recebidos os autos
27/06/2025 16:28

Deferido o pedido de ANTONIO MARCO PREVELATO - CPF: *61.***.*55-46 (EXECUTADO).
25/06/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
25/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO PREVELATO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA STELA DE SA NONATO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:56

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:54

Recebidos os autos
10/06/2025 12:54

Outras decisões
09/06/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 22:39

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:09

Publicado Sentença em 28/04/2025.
29/04/2025 03:09

Publicado Certidão em 28/04/2025.
29/04/2025 00:51

Expedição de Ofício.
29/04/2025 00:51

Expedição de Ofício.
29/04/2025 00:50

Expedição de Ofício.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:45

Recebidos os autos
24/04/2025 14:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/04/2025 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/04/2025 19:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 15:52

Desentranhado o documento
23/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
21/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0707529-69.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA STELA DE SA NONATO REQUERIDO: ANTONIO MARCO PREVELATO D E C I S Ã O Nos termos da Lei Distrital nº 7.157/2022, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 43.821/2022, considerando que a advogada nomeada para atuar no patrocínio dos interesses da parte requerida apresentou recurso inominado, cujo valor máximo previsto no Decreto em questão é de R$ 986,97 (novecentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), bem como tendo em vista que a Turma Recursal - ponderando a complexidade da causa - arbitrou em R$ 900,00 (novecentos reais) os honorários no Acórdão Nº 1976060 (ID229911021), expeça-se certidão nos termos do art. 23, caput, do Decreto Distrital nº 43.821/2022, de 07/10/2022, no valor estabelecido em sede recursal.

Em seguida, intime-se a advogada signatária da petição de ID 232658819.

Ademais, trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 221439331, corrigida pela sentença de ID 221544240 e mantida pelo Acórdão de ID 229911021.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa para R$ 3.107,84.

Inicialmente, oficie-se à Secretaria de Economia do DF nos termos da sentença.

Oficie-se, ainda, com cópia das sentenças de ID 221439331 e 221544240, bem como do Acórdão de ID 229911021, à CODHAB e à Terracap, solicitando informações sobre o procedimento necessário à transferência do imóvel objeto da presente ação para o nome do requerido.

Em seguida, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação a título de danos morais, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Fica desde já indeferida a incidência de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a Turma Recursal suspendeu a exigibilidade destes em razão da gratuidade de justiça concedida ao devedor. 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade.

Deixo de apreciar o pedido de concessão das isenções previstas na Lei nº 6.466/2019, porquanto este deve ser dirigido à Secretaria de Estado de Economia do DF. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 14:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:58

Recebidos os autos
15/04/2025 18:58

Outras decisões
14/04/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/04/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA STELA DE SA NONATO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:28

Recebidos os autos
02/04/2025 13:28

Outras decisões
01/04/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/04/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:11

Recebidos os autos
17/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:51

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 22:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 19:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 15:12

Recebidos os autos
10/01/2025 15:12

Outras decisões
09/01/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
07/01/2025 23:14

Recebidos os autos
07/01/2025 23:14

Deferido o pedido de ANTONIO MARCO PREVELATO - CPF: *61.***.*55-46 (REQUERIDO).
07/01/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
07/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:27

Recebidos os autos
19/12/2024 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 01:16

Recebidos os autos
19/12/2024 01:16

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 22:38

Recebidos os autos
04/12/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO MARCO PREVELATO em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA STELA DE SA NONATO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
14/11/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 13:53

Recebidos os autos
13/11/2024 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2024 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 12:58

Recebidos os autos
10/10/2024 12:58

Deferido o pedido de MARIA STELA DE SA NONATO - CPF: *52.***.*45-68 (REQUERENTE).
09/10/2024 16:34

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA STELA DE SA NONATO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:43

Recebidos os autos
27/09/2024 15:43

Deferido em parte o pedido de MARIA STELA DE SA NONATO - CPF: *52.***.*45-68 (REQUERENTE)
26/09/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/09/2024 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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