31/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:50

Expedição de Ofício.
30/07/2025 16:50

Expedição de Ofício.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:49

Recebidos os autos
10/04/2025 15:49

Outras decisões
30/03/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718858-46.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 227336809.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 15:18:06.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
26/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:02

Recebidos os autos
26/02/2025 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2024 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/12/2024 22:15

Recebidos os autos
18/12/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:12

Recebidos os autos
13/11/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/10/2024 21:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
15/10/2024 14:15

Recebidos os autos
15/10/2024 14:15

Outras decisões
10/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/10/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:46

Recebidos os autos
04/10/2024 16:46

Outras decisões
01/10/2024 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718858-46.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2024 19:32:19.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
08/09/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:32

Expedição de Certidão.
07/09/2024 21:51

Recebidos os autos
07/09/2024 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/06/2024 17:10

Recebidos os autos
20/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
29/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2024 04:34

Processo Desarquivado
28/05/2024 19:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2024 09:31

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:01

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:00

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:14

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0718858-46.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 07:21:14.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
19/04/2024 07:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:32

Recebidos os autos
18/04/2024 16:32

Juntada de consulta sisbajud
16/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:48

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:36

Recebidos os autos
01/04/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/03/2024 19:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
29/01/2024 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:27

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:50

Expedição de Ofício.
10/01/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/12/2023 12:25

Recebidos os autos
20/12/2023 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:52

Decorrido prazo de SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718858-46.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA e OUTRO interpuseram embargos declaratórios (ID 168200134) contra a decisão de ID 167074479, que rejeitou a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

Alega omissão na decisão embargada porquanto não apreciou o pedido final constante na réplica acostada em ID 148739691 de prosseguimento do feito em relação ao pagamento da parcela incontroversa confessada pelo devedor no montante de R$ 9.085,60, conforme demonstrado em ID 163470271.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL requer o não provimento dos embargos de declaração (ID 169864366). É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

De fato, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 163470271, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 9.085,60, sendo R$ 8.924,68 referente ao benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997, e R$ 160,92 as custas processuais.

Ainda, a decisão de ID 157655005, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença fixou honorários em favor do exequente de 10% sobre o valor da causa, conforme REsp 1650588/RS.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o vício apontado.

Em que pese a decisão embargada determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo após a sua preclusão, nada obsta a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente apresentou a planilha de ID 145328342 pretendendo o recebimento de R$ 17.118,53, cujo valor supera o limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento de precatórios.

III – Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 168200134, para sanar a omissão alegada, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: “Na oportunidade, expeçam-se os pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 9.085,60, apurada em ID 163470271; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais, conforme fixados na decisão de ID 157655005.” Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 163470271, sem atualização, vez que ainda pende de julgamento o AGI n. 0732721-89.2023.8.07.0000, no qual se discute o índice de correção monetária.

No mais, mantém a decisão de ID 167074479 conforme proferida.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:00

Recebidos os autos
01/09/2023 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/08/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:25

Recebidos os autos
14/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0718858-46.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento individual de sentença requerido por SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA, por meio do qual pleiteou o recebimento do valor R$ 17.118,53, sendo R$ 16.957,61 referente ao pagamento do benefício alimentação, no período de janeiro/1996 a março/1997, e R$ 160,92 as custas processuais, conforme planilha de ID 145328342.

Ressalta que era servidora pública do Distrito Federal, no período de janeiro/1996 a abril/2002 e filiou-se ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, que ajuizou ação n. 32159/97, perante a 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Decreto n. 16.990/1995, a partir de janeiro de 1996.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 163470270, instruída com a planilha de cálculos de ID 163470271.

Afirma que os cálculos apresentados encontram-se incorretos porquanto a parte exequente aplicou o índice IPCA-E em sua atualização, desde 01/01/2001 até 30/11/2021.

No entanto, o índice a ser aplicado até 28/06/2009 é o INPC e a partir desta data até dezembro de 2021 é a TR, índice referido na Lei n. 11.960/2009.

Aduz que no processo n. 32.159/97 (apelação n. 0000491-52.2011.8.07.0001) os valores a serem cobrados na ação estariam limitados ao período compreendido entre a data da suspensão do pagamento do auxílio alimentação até a impetração do MSG n. 7253/1997.

Informa o excesso de R$ 8.032,93 e como devido o montante R$ 9.085,60, sendo R$ 8.924,68 o valor principal e R$ 160,92 as custas processuais.

Em resposta de ID 166442951, a exequente discorda das alegações do DISTRITO FEDERAL e requer o indeferimento da impugnação. É a síntese do necessário.

Decido.

II – A exequente apresentou pedido de cumprimento individual de sentença com base no julgamento parcialmente procedente da ação de conhecimento n. 32159/97, que condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da suspensão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento.

As partes não divergem em relação ao valor histórico do benefício alimentação, pelo que deixo de analisar a impugnação neste ponto.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o período de apuração e o índice de correção monetária utilizado nos cálculos iniciais alegando ser devida a utilização da Taxa Referencial – TR.

Sem razão.

Quanto ao período de apuração verifica-se que ambas as partes consideraram o período de janeiro/1996 a março/1997 para apuração do valor da execução.

No que se refere aos critérios de correção monetária tem-se que na sentença de ID 145328344 (fls. 22/27) restou consignado o seguinte: “Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.” (GRIFO NOSSO) As partes interpuseram recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 730.893, da 4ª Turma Cível (ID 145328344 – fls. 30/37), dado provimento parcial a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei n. 11.960/09 à disciplina nela prevista: "Posto isso, provejo parcialmente a remessa oficial para sujeitar a correção e os juros incidentes na vigência da Lei 11.960/09 à disciplina nela prevista".

Posteriormente, o v. acórdão n. 948208 (ID 145328344 – fls. 38/42), deu provimento aos embargos declaratórios nos seguintes termos: “Posto isso, provejo os embargos declaratórios para suprir as omissões acima especificadas, de modo a fixar 1) taxas mensais de juros de: a) 1% entre a citação e 23/09/01; b) 0,5% entre 24/08/01 e 28/06/09; c) taxa aplicada às cadernetas de poupança, a partir de 29/06/09; 2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data.” O SINDIRETA interpôs novos embargos de declaração que foram parcialmente providos (acórdão n. 998356 – ID 145328344 – fls. 43/49), nos seguintes termos: “Impõe-se, portanto, emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos, para modificar parcialmente o julgamento dos embargos anteriores, exclusivamente quanto ao item 2 da parte dispositiva do voto condutor – “2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data”[28/06/09].

Posto isso, provejo os embargos declaratórios para modificar parcialmente a decisão proferida no julgamento dos embargos anteriores, quanto à correção devida a partir de 28/06/09, a qual deverá observar o disposto na Lei 11.960/09.

Quanto ao mais, prevalece o julgamento dos embargos anteriores interposto pelo autor.” O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2020, conforme certidão de ID 145328344 (fl. 85) e, analisando os excertos acima transcritos verifica-se que em nenhum momento o Tribunal estabeleceu a TR como índice de correção monetária como faz crer o DISTRITO FEDERAL, mas a observância à disciplina prevista na Lei n. 11.960/09, que foi definida pelo e.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), que validou os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e alterou o índice de correção monetária, nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Em relação a correção monetária, o RE 870.947/SE declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que a Taxa Referencial – TR não era capaz de recompor a desvalorização da moeda diante das perdas decorrentes da inflação.

Em substituição à TR ficou estabelecida a utilização do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Nestes termos, o e.

STJ, no julgamento do REsp 1.495.146-MG, definiu que para as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública relativas aos servidores e empregados públicos são devidos a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

O regime de remuneração da caderneta de poupança, definido pela Medida Provisória n. 567 de 2012 e convertida na Lei n. 12.703/2012, dispõe que os juros permanecem em 0,5% ao mês enquanto a taxa SELIC for superior a 8,5% ao ano (art. 12, II, a); e quando o percentual fixado pelo Banco Central for igual ou inferior a este percentual, os juros da caderneta de poupança corresponderão a 70% da taxa SELIC estabelecida (art. 12, II, b).

O cotejo das planilhas de ID 145328342 e ID 163470271 demonstra que a parte exequente corrigiu os valores monetariamente pelo INPC de 01/01/1996 a 31/12/2000, pelo IPCA-E de 01/01/2001 a 30/11/2021 e pela Taxa Selic a partir de 01/12/2021; e aplicou juros de mora nos percentuais de 1% ao mês de 01/09/1997 até 31/07/2001; de 0,5% ao mês de 01/08/2001 até 28/06/2009, juros da poupança de 29/06/2009 a 30/11/2021 e sem juros a partir de 01/12/2021.

O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela evolução da TR e fez incidir os mesmos percentuais da taxa de juros para os mesmos períodos até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 em diante aplicou a Taxa Selic.

Ainda, não incluiu o cálculo dos honorários advocatícios da fase executiva fixados na decisão de ID 157655005.

Quanto a aplicação da EC 113/2021, cabe consignar que a alteração na forma de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é devida a partir da data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, em observância ao Tema 733 do STF.

Nesses termos, em razão de a decisão exequenda ter transitado em julgado em momento anterior a publicação da EC 113/2021 (11/03/2020), conforme já analisado, a forma de correção monetária disposta nos acórdãos acima transcritos deve ser observada.

Assim, como os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos no julgado, não há como fixar o montante devido neste momento.

III – Diante do exposto, REJEITA-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo com base nos valores informados na planilha de ID 145328342, devendo ser atualizados nos termos do julgamento do REsp 1.495.146-MG e acórdão n. 948208 (ID 145328344 – fls. 38/42), com observância à Lei 12.703/2012 para os juros da caderneta de poupança; com a inclusão da verba sucumbencial fixada na decisão de ID 157655005.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Prazo: CINCO DIAS.

Após, façam os autos conclusos para homologação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
31/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:05

Recebidos os autos
31/07/2023 18:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2023 16:22

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:42

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
06/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:14

Recebidos os autos
05/05/2023 17:14

Outras decisões
03/05/2023 01:10

Decorrido prazo de SANDRA LUZIA BATISTA LUZ SILVA em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/04/2023 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 01:08

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:51

Recebidos os autos
29/03/2023 21:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
22/03/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2023 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 11:20

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:55

Recebidos os autos
10/03/2023 17:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
02/03/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/02/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:17

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 01:17

Publicado Despacho em 16/02/2023.
15/02/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 17:46

Recebidos os autos
13/02/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2023 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 15:22

Recebidos os autos
11/01/2023 15:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2022 12:58

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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